GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2016
LEI 1003/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1003/2016
LEI Nº 1003/2016, DE 04 DE MARÇO DE 2016.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente na última semana de julho, quando é comemorado nacionalmente o “Dia do Agricultor”.
Art. 2º. A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar em diversos âmbitos;
IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;
V – a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Administração Municipal em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3º. As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de São Benedito.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 04 DE MARÇO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal