GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 821/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 821/2012
Lei Municipal Nº 821/2012
EMENTA: Disciplina as normas para nomeação de cargos de Diretor (a) das Escolas Publicas no Município de São Benedito e da outras Providencias.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art.1° Fica determinado que no Município de São Benedito Ceará para assumir o cargo em comissão como Diretor (a) das Escolas Publicas Municipais o professor (a) devera obedecer ao seguinte:
I - Ser Professor (a) efetivo;
II – Ser Pós Graduado (a) em curso de Gestão Escolar;
Parágrafo único: não será admitida a nomeação de professor (a) com o curso em andamento, e sim com a apresentação do diploma de conclusão do curso em Gestão Escolar no ato da nomeação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 13 de Dezembro de 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal