GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL 788/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 788/2012
Lei Municipal nº 788/2012
EMENTA: Autoriza o Município de São Benedito a proceder a alienação, por permuta, de bem público, e dá outras providências.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. O imóvel a ser alienado é de propriedade do Município de São Benedito, inscrito sob a matrícula 4514, do Livro 2, Folha 1 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme os limites e confrontações a seguir delineados: Imóvel terreno urbano situado nesta cidade de São Benedito-CE, na Rua Ministro Antonio Coelho, s/nº esquina com a Rua David Ottoni Bastos, bairro do Açude, com área de 3.9689 ha, limitando-se: ao norte (fundos) com o imóvel situado na rua David Ottoni Bastos, pertencente a Francisco Robério Ferreira de Paula e proprietário não identificado; ao Sul (frente) com a Rua Ministro Antonio Coelho; Ao leste com diversas casas residenciais e ao Oeste com a Rua David Ottoni Bastos e Francisco Robério Pereira de Paula - com as seguintes características, segundo levantamento de campo feito pelo técnico agrícola Marcondes Silva Barros – CREA-CE nº 5955-TD, onde foi usado um GPS Garmin: descrição do perímetro: partindo do vértice P-01 na margem esquerda com a Rua Ministro Antonio Coelho e divisa com a mesma de coordenadas nº 9.552.668,018m e E 292.194.004m com a seguinte azimute e distancia: 270º39’40” e 105,00m até a vértice P-02, de coordenadas N 9.552.668,017m e E 292.089,009m com o seguinte azimute e distancia: 268º26’10” e 66,03m até o vértice P-03 de distancia: 266º27’26” e 48,37m até o vértice P-04 na divisa com a Rua David Ottoni Bastos de coordenadas N 9.552.660,023m e E 291.975,004m com o seguinte azimute e distancia: 351º25’28” e 26,30m até o vértice P-05, de coordenadas 9.552.686,016m e E 291.971,006m com o seguinte azimute e distancia: 354º51’00” e 52,24m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.552.738,018m e E 291.966.008m com o seguinte azimute e distancia: 00º59’56” e 96,01m até o vértice P-07 na divisa com Francisco Robério Ferreira de Paula, de coordenada
N 9.552.834,020m e E 291.967,006m com o seguinte azimute e distancia180º30’12” e 133,77m até o vértice P-08, de coordenadas N 9.552.792,014m e E 292.094,011m com o seguinte azimute e distância: 19º04’03” e 84,44m até o vértice P-09, na divisa com proprietário não identificado, de coordenadas N 9.552.872,020m e E 292.121,008m com o seguinte azimute e distancia 73º57’58” e 81.32m até o vértice P-10 na divisa com diversas casas residenciais de coordenadas N 9.552.895,013m e E 292.199,010m com o seguinte azimute e distancia: 179º53’41” e 123,00m até o vértice P-11 de coordenadas N 9.552.772,022m e E 292.200,010m com seguinte azimute e distancia 73º57’58” e 81,32m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema geodésico Brasileiro, e encontram-se representada no sistema UTM, e tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projetos UTM. O imóvel localiza-se entre os paralelos 04º02’35”,7”/04º02’43,3” Sul e os meridianos 40º52’19,4”/40º52’27,0” wgr. Proprietária – Prefeitura Municipal de São Benedito, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.778.129/0001-74, com sede nesta cidade, na Rua Paulo Marques, nº 378 – centro.
R.01/4.514 – DESAPROPRIAÇÃO - conforme mandado de Inscrição, datado de 05 de novembro de 2007 e prenotado nesta data, assinado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. José Coutinho Tomaz Filho, extraído dos autos da ação de desapropriação nº 2007.0009.5374-0, que tramitou perante o Juízo da Vara Única desta Comarca, julgada por sentença da lavra do referido magistrado, datada de 26 de setembro de 2007, transitada e julgado, o imóvel objeto da presente matrícula foi desapropriado em favor da Prefeitura Municipal de São Benedito, acima qualificada, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância devidamente depositada em Juízo. São Benedito, 27 de novembro de 2007.
Art. 2º. Fica o Município de São Benedito autorizado a alienar, por permuta, o imóvel descrito no artigo primeiro a empresa SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.703.635/0001-51, com sede na Rua Capitão Gustavo, nº 3156, sala A, Piedade, em Fortaleza-CE, para construção de um Shopping Center, sendo que no primeiro andar serão construídas e dadas em permuta, 16 salas destinadas ao funcionamento das secretarias do Município de São Benedito, Gabinete do Prefeito, Secretaria de Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras e Viação, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Administração, Secretaria de Cultura, Secretaria de Turismo e Secretaria Esporte e Juventude e outras a serem criadas.
Parágrafo único - A não execução do empreendimento em sua totalidade implica no retorno do bem ao patrimônio do Município.
Art. 3º. A permuta de que trata esta Lei se justifica pelo interesse da Administração em receber edificadas no imóvel descrito no artigo 1º as salas necessárias ao funcionamento de suas secretarias.
§1º. A presente alienação por permuta será efetuada em observância à avaliação do imóvel e correspondência em valores das salas a serem edificadas.
§2º. As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta dos permutantes.
Art. 4º. A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos dos artigos 17, I, c, da Lei nº 8.666/93, devendo ser formalizada mediante escritura pública.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 10 de fevereiro de 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal