GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI 1174/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1174/2019
Lei Nº 1174/2019, DE 20 DE FEVEREIRO 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DIÁRIA PARA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Ao servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência considerada dependente sob o aspecto sócio educacional e em situação que o exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida a redução proporcional de jornada de trabalho por 02h ( duas horas) da carga horária normal diária para servidores com 40h semanais; de 01h e 30m (uma hora e trinta minutos) da carga horária normal diária para servidores com 30h semanais; e de 01h (uma hora) da carga horária normal diária para servidores com 20h semanais, sem prejuízo de remuneração e carreira.
§1° - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica e perícia social.
§2°- Para a verificação da deficiência física, mental ou sensorial, a perícia médica será feita, obrigatoriamente, por médico do município de São Benedito, efetivo ou temporário, designado para este fim, podendo o servidor interessado requerer nova perícia e outros exames clínicos e/ou laboratoriais caso discorde de laudo.
§3 – Para a verificação da dependência e assistência direta do servidor, será feito Relatório Social, obrigatoriamente por assistente social do Município de São Benedito, efetivo ou temporário, designado para esse fim.
Art. 2° A redução de carga horária de que se trata essa lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com deficiência se encontra em tratamento e necessita assistência direta do requerente, após perícia médica e social, com parecer jurídico favorável à concessão do benéfico.
§1° - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência física, mental ou sensorial forem ambos servidos públicos do Município de São Benedito, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária.
§2 - A redução de que se trata o caput será concedida pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado sempre o mesmo procedimento de que tratam os artigos desta lei.
Art. 3° Ficam revogados as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 20 fevereiro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal