GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2021
DECRETO 22/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 22/2021
PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS VOLTADAS A COMBATER A ALTA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso ;I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, o qual estabelece medidas restritivas em todo o Estado do Ceará;;
CONSIDERANDO o alto risco de contaminação da COVID-19 em todo o Estado do Ceará;;
CONSIDERANDO que o isolamento social é política pública indispensável no combate à disseminação do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede de saúde em todo o Ceará, tanto pública como privada;
CONSIDERANDO que a vida dos munícipes sambeneditenses é o maior bem a ser protegido;
DECRETA:
Art. 1º - Permanecerão em vigor, até o dia 14 de março de 2021, no Município de São Benedito, as medidas de isolamento social previstas no Decretos Estadual de nº 33.519, de 19 de março de 2020, nº 33.955 de 26 de fevereiro de 2021 e no Decreto Municipal de nº 013/2021, de 08 de fevereiro de 2021, Decreto nº 20 de 26 de fevereiro de 2021 e suas alterações posteriores, sem prejuízo da observância ao disposto neste Decreto.
Art 2º. Ficam ratificadas, no âmbito do Município de São Benedito, todas as disposições do Decreto Estadual de nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Fica determinado a realização de barreiras sanitárias, no período definido no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º. Durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de São Benedito consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por todos os que ingressarem no território municipal bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, inclusive no interior de estabelecimentos abertos ao público bem como quando do uso de transporte púbico, individual ou coletivo, ficando excepcionado dessa vedação apenas:
as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;
as crianças com menos de 3 (três) anos de idade;
aqueles que, utilizando máscara de proteção, estiver sentado à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.
Art. 5º Todas as atividades econômicas desenvolvidas no Município de São Benedito obedecerão, sob pena de multa e/ou suspensão das atividades, os protocolos sanitários definidos pelo Governo do Estado do Ceará para cada atividade..
Art. 6º Para enfrentamento à alta disseminação da COVID-19, serão adotadas, no Município de São Benedito, as seguintes medidas, no período de 1º à 14 de março de 2021:
suspensão das aulas presenciais em estabelecimentos de ensino públicos e privados;
recomendação ao setor privado para priorizar o trabalho remoto, evitando ao máximo a circulação de pessoas;
proibição de quaisquer festas ou eventos comemorativos, em ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados, seja de qual for a iniciativa;
aumento do controle e da fiscalização do uso de espaços comuns e de equipamentos de lazer, no tocante à obediência às regras de protocolo sanitário já existente, evitando, especialmente, aglomerações;
reforço da fiscalização municipal quanto à proibição da realização de festas e eventos, coibindo aglomerações, bem como quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras;
§ 1º. A partir de 02 de março de 2021 à 14 março de 2021, a feira livre funcionará, na forma e condições estabelecidas pelo Município e seguindo todos os protocolos já disciplinados nos Decretos do Estado e Município mencionados anteriormente:
a feira livre funcionará com 50% (cinqüenta por cento) de sua capacidade, devendo ser implementado o sistema de rodízio em dias alternados;
estarão autorizados apenas feirantes cadastrados no setor de Arrecadação Municipal e com domicílio comprovado no Município;
As barracas deverão ter até o máximo de 04 (quatro) metros de comprimento;
O espaço entre cada barraca deverá respeitar o distanciamento de pelo menos 02 (dois) metros;
Fica vedado o funcionamento de qualquer atividade comercial da feira livre aos domingos;
§ 2º. A partir de 02 de março de 2021 à 14 março de 2021, os estabelecimentos comerciais deverão realizar o controle de acesso dos clientes, restringindo o atendimento à 50% da capacidade no seu interior e mantendo o distanciamento social mínimo de 02 (dois) metros de cada pessoa:
Art. 7º - Os infratores ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação municipal e estadual e federal, com destaque pra que se segue:
“Decreto Estadual nº 33.927, de 06 de fevereiro de 2021
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA
Art. 12. Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.
§ 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento multado e terá imediatamente interditado o seu funcionamento por 07 (sete) dias.
§ 2º Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo.
§ 3º Suspensas nos termos dos §§ 1º 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido.
§ 4º O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a qual poderá ser dosada por dia de descumprimento.
§ 5º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
§ 6º O Estado, através da Secretaria da Saúde, da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Estadual, auxiliará os agentes municipais para os fins deste artigo, sem prejuízo de sua atuação concorrente.
§ 7º O disposto nesta Seção não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.”
Art. 8º. O atendimento ao disposto neste Decreto não desobriga o cumprimento das regras gerais previstas em decretos de isolamento social editado para enfrentamento da COVID19 no Município.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 1º de março de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal