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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2019

LEI 1215

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1215

Lei nº 1215/2019, 05 dezembro de 2019.

“Oficializa a Escola Municipal de Educação Básica (EMEB), localizada no Bairro do ABC de EMEB Vicente Gonçalves de Paula e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica oficializada de EMEB VICENTE GONÇALVES DE PAULA, a escola localizada no Bairro do ABC nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 05 de dezembro de 2019

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2343, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador 38D680C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.