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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2017

LEI 1076/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1076/2017

LEI Nº 1076/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017

“Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Associação Comunitária do Sítio Chapada II e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e euGADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA,Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1o– Fica declarada de utilidade pública municipal aAssociação Comunitária do Sítio Chapada II, CNPJ Nº 06.048.959/0001-83,com sede no Sítio Chapada II, Zona Rural desta urbe.

Art. 2o-- Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 07 de ABRIL de 2017

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1675, em 19 de abril de 2017. Código identificador 38813650: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.