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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019

LEI 1218/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1218/2019

Lei nº 1218/2019, 19 dezembro de 2019.

REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORINUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei revoga o Inciso II e o Parágrafo Único do art. 2º da LEI Nº 1091/2017, que trata da distribuição dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, fundamentada no Acórdão 2866/2018 – PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União – TCU, ratificado pelo TC 014.413/2019-1, que obsta a utilização de tais recursos para o pagamento de profissionais do magistério.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 19 de Dezembro de 2019.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2353, em 27 de dezembro de 2019. Código identificador 3491A89C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.