GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2015
LEI 952/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 952/2015
DE 12 DE MAIO DE 2015.
“Institui o piso salarial dos Agentes Sanitaristas do quadro efetivo do município de São Benedito e dá outras providências”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fixa estabelecido o piso salarial dos Agentes Sanitaristas do quadro efetivo do município de São Benedito, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º - Aos agentes sanitaristas que estiverem em pleno exercício de suas funções, fica concedido um incentivo no valor de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 12 de Maio de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal