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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2016

LEI 1008/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1008/2016

LEI Nº ­­­1008/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS BASE DE CARREIRA DOS INSTRUTORES DE ARTES, CAPOEIRA E VIOLÃO DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA REAJUSTADO OS VENCIMENTOS BASE DE CARREIRA DOS INSTRUTORES DE ARTES, CAPOEIRA E VIOLÃO, DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, AO VALOR CORRESPONDENTE A 130% (CENTO E TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS RETROAGINDO A 1º DE MARÇO DE 2016, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 21 DE MARÇO DE 2016.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1406, em 24 de março de 2016. Código identificador 3300258A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.