SECRETARIA DE SAÚDE · 11 de março de 2021
PORTARIA PAD 08/2021
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA PAD 08/2021
PORTARIA Nº 08/2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2019, instaurado pela Portaria nº 17/2019 de 10 de setembro de 2019, da Exma. Sra. Secretária de Saúde, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO X, Nº 2279, de 12 de setembro de 2019, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 30 de 08 de março de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 10 de março de 2021.
LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário de Saúde