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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2012

LEI MUNICIPAL N° 810/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 810/2012

Ementa: Altera Carga Horária do Cargo “VIGIA EDUCAÇÃO”, de que trata o ANEXO IV da Lei Municipal 740/2010, e dá outras providências, etc.

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º. O ANEXO IV da Lei Municipal 740/2010 passa a vigorar ajustado a Carga Horária do Cargo “VIGIA EDUCAÇÃO”, ficando alterada de 20 horas para 40 horas, por conseguinte, ficando alterado na mesma proporção, a remuneração prevista.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 28 de junho de 2012

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0464, em 29 de junho de 2012. Código identificador 2F91730D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.