GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 810/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 810/2012
Ementa: Altera Carga Horária do Cargo “VIGIA EDUCAÇÃO”, de que trata o ANEXO IV da Lei Municipal 740/2010, e dá outras providências, etc.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. O ANEXO IV da Lei Municipal 740/2010 passa a vigorar ajustado a Carga Horária do Cargo “VIGIA EDUCAÇÃO”, ficando alterada de 20 horas para 40 horas, por conseguinte, ficando alterado na mesma proporção, a remuneração prevista.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 28 de junho de 2012
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal