SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · 29 de outubro de 2020
PORTARIA 03/2020
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA 03/2020
PORTARIA Nº 03/2020
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO BENEDITO, Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 43/2020, instaurado pela Portaria nº 02/2020 de 27 de julho 2020, da Exma. Sra Secretária Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2501, de 30 de julho de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 185 de 29 de setembro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 30 de setembro de 2020.
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA
Secretária de Educação