GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2015
LEI Nº 941/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/2015
LEI Nº 941/2015, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
“Autoriza o município de São Benedito a celebrar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Benedito, CNPJ Nº. 00.184.233/0001-91, com vistas a conceder incentivo pelo desempenho funcional aos Agentes Comunitários de Saúde, tanto os do Quadro de Pessoal do Município como os vinculados ao Governo do Estado.
Art. 2º - O município, para atendimento do convênio autorizado pelo artigo anterior, repassará o incentivo de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico dos agentes comunitários de saúde a todos os profissionais que estejam em pleno exercício nesta municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelo fundo municipal de saúde ficando, desde já, autorizado à abertura de crédito orçamentário para tanto, caso necessário.
Art. 4º - O Convênio de que trata o artigo primeiro desta Lei deverá ser firmado em até trinta dias após a publicação desta lei e estabelecerá a forma e a data do repasse financeiro, as obrigações do Município e da Associação, dentre outras normas.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito autorizar o pagamento, supervisionar e fiscalizar o repasse dos valores mencionados na art. 2º, tanto o repasse financeiro à Associação, como o desta Entidade a cada Agente Comunitário de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 27 de Março de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal