GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 755/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2011
EMENDA: Altera o anexo da lei Municipal nº 643/2007 e fixa o valor da Gratificação de Risco de Vida dos agentes de Trânsito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste da GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA dos Agentes de Trânsito Municipais.
Art. 2º O Valor da Gratificação de Risco de Vida dos Agentes de Trânsito será fixado no valor correspondente de 30% do Salário Base dos Agentes de Trânsito
Art. 3º Somente fará jus a Gratificação de Risco de Vida, os Agentes de Trânsito que estejam em efetivo exercício.
Parágrafo Único -Os Agentes de Trânsito que estejam remanejados para outros órgãos Municipais e/ou que estejam a disposição, não fará jus a gratificação de Risco de Vida.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito,
em 28 de abril de 2011
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal