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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2016

LEI 1037/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1037/2016

LEI Nº ­­­1037/2016, DE 02 DE JUNHO DE 2016.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES RURAIS – FAMER DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a Federação das Associações de Moradores e Entidades Rurais – FAMER de São Benedito-CE, CNPJ: Nº 08.992.716/0001-24, com sede a Rua Antônio Coelho de Paula, S/N, Centro, São Benedito-CE.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 02 DE JUNHO DE 2016.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1457, em 9 de junho de 2016. Código identificador 1FCF1F02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.