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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2020

LEI 1248/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1248/2020

LEI N° 1.248/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 819/2012 QUE DETERMINA O HORÁRIO DE CARGAS E DESCARGAS NO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE SÃO BENEDITO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito Ceará, aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Sanciona e Promulga a seguinte Lei.

Art.1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal Nº. 819/2012 da seguinte maneira:

“Art. 1º. Fica determinado que o horário de cargas e descargas no centro comercial da cidade de São Benedito-Ceará será a partir das 13:00 Horas.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, em 09 de dezembro de 2020.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2594, em 11 de dezembro de 2020. Código identificador 1F5F5D65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.