GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2020
LEI 1248/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1248/2020
LEI N° 1.248/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 819/2012 QUE DETERMINA O HORÁRIO DE CARGAS E DESCARGAS NO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE SÃO BENEDITO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito Ceará, aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art.1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal Nº. 819/2012 da seguinte maneira:
“Art. 1º. Fica determinado que o horário de cargas e descargas no centro comercial da cidade de São Benedito-Ceará será a partir das 13:00 Horas.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, em 09 de dezembro de 2020.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal