GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2015
LEI N° 995/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 995/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Institui gratificação por participação no programa de qualificação das ações de vigilância em Saúde (PQAVS), criado pelo Ministério da Saúde, aos profissionais dos serviços que menciona, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação por incentivo intitulada PQAVS, destinada aos serviços que desenvolvem atividade de Vigilância em Saúde, mencionados nesta Lei, a ser concedida mediante avaliação de desempenho individual do profissional, bem como avaliação institucional das unidades integrantes do PQAVS, com base em indicadores pré-estipulados pelo Ministério da Saúde para o programa.
Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga, exclusivamente, com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma entabulado na Portaria do Ministério da Saúde nº. 1.708, de 16 de Agosto de 2013, bem como em outros dispositivos aplicáveis à matéria editados pelo Ministério da Saúde.
§1º. A gratificação será devida aos profissionais beneficiados enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o município de São Benedito, que atenda, especificamente, ao PQAVS.
§2º. O valor relativo à gratificação prevista nesta lei não se incorporará aos vencimentos do servidor, não integrará aos proventos de aposentadoria e não servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens.
§3º. Sobre o valor relativo à gratificação prevista nesta lei incidirão todos os descontos legais previstos.
Art. 3º. Os recursos do incentivo financeiro referentes ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) serão destinados às unidades integrantes da seguinte forma:
I – 83,50% (oitenta e três por cento e meio) para custeio da saúde no que tange, exclusivamente, as atividades relacionadas ao programa;
II – 16,50% (dezesseis por cento e meio) para pagamento de incentivos profissional aos servidores que estiverem desempenhando suas funções na vigilância em saúde de forma rateada.
§1º. Os percentuais estabelecidos acima somente serão considerados caso haja o alcance integral dos indicadores, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelas unidades integrantes do PQAVS.
§2º. Em caso de alcance parcial dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, o rateio será proporcional ao número de indicadores atingidos pela Unidade participante.
Art. 4º. Os profissionais dos serviços de saúde integrantes do PQAVS, dispostos no art. 3º desta lei, somente receberão a gratificação de que trata esta lei quando desenvolverem as ações previstas no Programa, no mínimo, um mês, considerando a competência de repasse do referido incentivo.
§1º. Para efeitos desta lei, considera-se como competência de repasse a periodicidade estipulada pelo Ministério da Saúde para encaminhamento ao município, fundo a fundo, dos valores referentes ao PQAVS.
§2º. Considerando que a Portaria Ministerial regulamentadora do PQAVS prevê o repasse do incentivo anualmente, no terceiro trimestre do ano seguinte ao das metas apuradas (competência de repasse), a gratificação deverá ser paga proporcionalmente ao número de meses trabalhados na competência repasse.
§3º. Para efeitos da contagem do número de meses trabalhados na competência repasse, excluem-se aqueles em que os profissionais se afastem das atividades do cargo/função que ocupam nas unidades de saúde integrantes do PQAVS, exceto em caso de férias, licença gestante, licença paternidade e licença médica de acordo com o previsto em lei.
§4º. Nas equipes de gestão dos serviços integrantes do PQAVS, para fins de atribuição da gratificação de que trata esta lei, poderão ser incluídos aqueles que exerçam funções/cargos de confiança ou em comissão.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde emitirá, quando necessário, instruções para a fiel execução desta lei.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus retroagindo a data de adesão ao programa (2013), revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal