GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2016
LEI 1046/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1046/2016
LEI Nº 1046/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito – CE aprovou e eu, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal de São Benedito – CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENEDITO para o exercício financeiro de 2017 compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 97.757.596,00 (NOVENTA E SETE MILHOES SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).
Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
FONTES
VALOR (R$)
1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
90.786.575,00
Receita Tributária
2.233.743,00
Receita de Contribuições
1.107.777,00
Receita Patrimonial
323.105,00
Receita de Serviços
440,00
Transferências Correntes
86.967.797,00
Outras Receitas Correntes
153.713,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
14.289.687,00
Transferências de Capital
14.213.040,00
Operações de Créditos
40.000,00
Alienação de Bens
31.647,00
1.4 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
-7.310.666,00
Ded de Receita p/ Formação do Fundeb
-7.310.666,00
TOTAL GERAL
97.765.596,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 97.757.596,00 (NOVENTA E SETE MILHOES SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS) com os desdobramentos abaixo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 75.288.431,00
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.469.165,00
Art. 5º. - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
VALOR (R$)
Câmara Municipal de São Benedito
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Finanças e Administração
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
Secretaria de Infra – Estrutura e Des. Industrial
Secretaria de Des. Agrário e Meio Ambiente
Secretaria de Cultura
Secretaria de Esporte
Secretaria de Turismo
Reserva de Contingência
2.665.346,00
2.917.427,00
3.683.294,00
41.293.053,00
19.660.705,00
2.808.460,00
16.245.966,00
3.463.042,00
2.249.112,00
1.452.352,00
901.500,00
417.339,00
TOTAL
R $ 97.757.596,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 70 % (setenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.
Art. 7º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o limite de 70% (setenta por cento) do respectivo valor.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. – O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 10. – Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 11. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE OUTUBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal