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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2021

DECRETO 002/2021

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 002/2021

DECRETO Nº. 02, de 11 de JANEIRO de 2021.

Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública do município de São Benedito e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública, para melhor atender a população local e a realização dos trabalhos internos nos Órgãos Públicos Municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o Horário de funcionamento da Administração Pública do Município de São Benedito de 7:30 às 12:00 e de 13:30 às 17:00 de segunda-feira a sexta-feira em todas as repartições do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito(CE), 11 de janeiro de 2021.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2614, em 12 de janeiro de 2021. Código identificador 168B2809: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.