LEI Nº 1.221 DE 05 DE MARÇO DE 2020 ALTERA A LEI 1097/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.221 DE 05 DE MARÇO DE 2020 ALTERA A LEI 1097/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.221 DE 05 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A LEI 1097/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº. 1097/2017, extinguindo e criando órgãos e cargos na estrutura administrativa do Município de São Benedito(CE) e determina outras providências.
Art. 2º - O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...
1. Órgãos de Apoio Superior e Assessoramento;
1.1. Gabinete do Prefeito
1.1.1. Secretaria Executiva
1.2. Controladoria Geral do Município
1.3. Procuradoria Geral do Município
1.4. Ouvidoria Geral
1.5. Assessoria de Comunicação Social
1.6. Assessoria de Relações Institucionais
1.7. Gerência de Projetos e Convênios
1.8. Departamento de Licitação e Pregão
1.8.1. Comissão Permanente de Licitação
1.9. Departamento de Compras e Serviços
1.10. Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
1.11. Coordenadoria Especial de Controle e Abastecimento de Combustíveis
2. Órgão de Execução Instrumental
2.1. Secretaria de Finanças e Administração
3. Órgãos de Atuação Programática;
3.1. Secretaria da Educação
3.2. Secretaria da Saúde
3.3. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
3.4. Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
3.5. Secretaria do Desenvolvimento Agrário
3.6. Secretaria da Cultura e Esporte
3.7. Secretaria do Turismo e Meio Ambiente
3.8. Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública
Art. 3º Os Art. 10, 15, 19 e 27 passam a ter a seguinte redação:
“DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PREGÃO
Art. 10 – O Departamento de Licitação e Pregão tem por finalidade efetivar, controlar e dar seguimento até final adjudicação dos procedimentos de licitação e pregão do Município, assim procedendo, nos termos da lei:
I – Criar banco de dados, organizar e administrar o Cadastro Geral de Fornecedores;
II – Orientar os órgãos executivos no planejamento de demanda de compras de materiais e serviços;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2404, em 11 de março de 2020. Código identificador 13F679F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III – Orientar e monitorar os órgãos executivos na solicitação formal de licitação e pregão;
IV – Planejar, organizar e realizar os processos de licitação e pregão segundo os preceitos da legislação vigente;
V – Articular-se com a Assessoria Jurídica na orientação legal dos processos de licitação e pregão e na elaboração dos contratos.
VI – Julgar habilitação nas licitações e pregões;
VII – Elaborar Carta-Convite e promover sua distribuição;
VIII – Receber e abrir propostas relativas às licitações;
IX – Propor homologação, revogação ou anulação de licitação e pregão;
X – Deliberar sobre recursos relativos aos procedimentos de licitações e pregões;
XI – Deliberar sobre qualquer matéria referente a licitações e pregões;
XII - Orientar outras comissões na execução de suas atribuições;
XIII – Elaborar e propor normas locais relativas a licitações e pregões;
XIV – Acompanhar e avaliar o cumprimento de normas e procedimentos relativos a licitações e pregões;
XV - Exercer outras atividades correlatas.
DA GERÊNCIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS
Art.15 – Compete à Gerência de Projetos e Convênios:
I – Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;
II – Acompanhar e defender os projetos e convênios de interesse do município junto aos governos federal e estadual;
Art. 19 – Compete à Secretaria de Finanças e Administração:
...
XXIV – Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração;
XXV – Elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura;
XXVI – Programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal;
XXVII – Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações necessárias;
XXVIII – Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública;
XXIX – Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;
XXX – Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo.
XXXI – Propor, implantar e desenvolver o programa de gestão pela qualidade no âmbito do Governo Municipal;
XXXII – Estabelecer interação efetiva entre o Governo Municipal e os setores organizados da iniciativa privada;
XXXIII – Promover as condições governamentais para o estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP);
XXXIV – Estruturar, manter e disponibilizar base de informações sócio-econômicas, para dar suporte às decisões de investimentos do Município;
XXXV – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 27 – Compete à Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano:
...
XVII. Celebrar e executar convênios, acordos, ajustes e contratos com entidades estaduais e federais, visando do desenvolvimento industrial, comercial e de serviços.
XVIII – Acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;
XIX – Promover ações de políticas públicas integradas, promovendo a interação e integração do Município de São Benedito com outros municípios da Região da Ibiapaba;
XX – Implantar, em conjunto com as outras Secretarias, instrumentos e mecanismos de promoção da economia popular e solidária do Município;
XI – Promover cooperação do município com outras entidades, visando o seu desenvolvimento científico, tecnológico e econômico sustentável, inclusive com captação de recursos financeiros;
XXXV – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.”
Art. 4º - Fica extinta a Coordenadoria de Recursos Logísticos e Patrimônio no âmbito da Secretaria de Finanças e Administração, ficando extintos os cargos de Coordenador de Recursos Logísticos e Patrimônio e Supervisor do Núcleo de Recursos Logísticos e Patrimônio.
Art. 5º - Ficam extintos os cargos de Assistente Técnico no âmbito de todas as secretarias.
Art. 6º - Fica criada a Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, passando o art. 34 ter a seguinte redação:
“Art. 34 - A Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, que tem como finalidade definir e coordenar a execução das políticas, diretrizes e programas de segurança cidadã, de trânsito, de proteção e defesa civil, e de manutenção da ordem pública, competindo-lhe:
I - executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança cidadã do Município;
II - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
III - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
IV - realizar, diretamente ou através de parcerias, estudos e pesquisas de interesse da segurança pública cidadã;
V - priorizar as ações de segurança pública cidadã através de dados estatísticos das polícias estaduais;
VI - atuar em atividades de segurança institucional e da sociedade, planejando e executando ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Prefeito Municipal;
VII - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência;
VIII - mediar conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem a violência e criminalidade;
IX - proteger o patrimônio público municipal;
X - executa e coordenar as ações de proteção e defesa civil em âmbito local, em articulação com os governos federal e estadual, quando for o caso;
XI - coordenar o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN;
XII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Segurança Cidadã;
XIII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Parágrafo Primeiro: Órgãos subordinados à SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA:
I - Coordenadoria de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil
II – Coordenadoria da Guarda Municipal de São Benedito (GMSB);
III - Coordenadoria do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DEMUTRAN).
Parágrafo Segundo: Vinculados à SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA:
- Fundo Municipal de Trânsito.
- Conselho Municipal de Segurança Cidadã
Parágrafo Terceiro: A criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal de São Benedito serão objeto de Lei específica a ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.“
Art. 7º - Altera os artigos 35 e 36, que passam a ter a seguinte redação:
“DAS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES
Art. 35 – Os gestores municipais têm como atribuições gerais:
I. Todos os gestores de unidades serão ordenadores de despesas, com exceção dos casos definidos em Portaria pelo chefe do Poder Executivo;
II. Representar ou fazer representar os respectivos órgãos junto a Conselhos, Comissões e Órgãos Colegiados;
III. Promover, no âmbito de sua competência, a realização das ações definidas como prioritárias pelo Governo Municipal, coordenando e disponibilizando recursos colocados à sua disposição;
IV. Subsidiar o planejamento do Município, em sua área de atuação;
V. Decidir, no que lhe compete, os assuntos pertinentes aos respectivos órgãos, segundo as normas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;
VI. Referendar os convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e internacionais de área afins, celebrados pelo município, nas respectivas áreas de atuação;
Parágrafo único – Considera-se gestor o ocupante de cargo de Secretário e dirigentes de órgãos de administração indireta do Município.
Art. 36 – As estruturas organizacionais e as respectivas atribuições dos dirigentes, assessores e assistentes de outros níveis hierárquicos serão definidas, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos Regulamentos dos respectivos órgãos.
Parágrafo Único - A organização e a composição dos órgãos municipais contemplados nesta Lei, assim como a competência das suas unidades administrativas poderão ter nova definição por regulamentação através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, caso haja exigência legal para tal alteração originária do Estado ou da União.”
Art. 8º - Ficam criados os seguintes setores:
I – No âmbito da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
a - Departamento de Licitação e Pregão
b – Coordenadoria Especial de Transportes
c – Coordenadoria Especial de Controle e Abastecimento de Combustíveis
d – Coordenadoria de Controle de Combustíveis
e – Coordenadoria de Abastecimento de Combustíveis
f – Coordenadoria de Projetos e Convênios
g - Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado
II – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
a – Secretaria Executiva
Art. 9º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I - No âmbito da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
a - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Licitação e Pregão
b – 01 (um) cargo de Assistente de Comunicação;
c – 01 (um) cargo de Assistente Jurídico;
d – 01 (um) cargo de Assistente de Licitação
e – 01 (um) Coordenador Especial de Transportes
f – 01 (um) Coordenador Especial de Controle e Abastecimento de Combustíveis
g - 01 (um) Coordenador de Controle de Combustíveis
h - 01 (um) Coordenador de Abastecimento de Combustíveis
i – 01 (um) Coordenador de Projetos e Convênios
j – 01 (um) Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado
k – 01 (um) Sub-Procurador Geral da Procuradoria Geral do Município
II - No âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Administração
a - 02 (dois) cargos de Assistente de Contabilidade
III – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
a – 01 (um) cargo de Secretário Executivo
b – 01 (um) cargo de Assistente de Projetos e Convênios
IV – No âmbito da Secretaria de Educação
a – 01 (um) cargo de Diretor Escolar Adjunto VIII
V – No âmbito da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública:
a – 01 (um) cargo de Coordenador de Segurança Cidadã, Ordem Pública e Defesa Civil
b – 01 (um) cargo de Coordenador da Guarda Municipal de São Benedito (GMSB);
c - 01 (um) cargo de Coordenador do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DEMUTRAN).
Art. 10 - Os cargos que compõem a estrutura administrativa da Lei nº. 1097/2017, constantes do Anexo II, terão as seguintes nomenclaturas e simbologias, com as respectivas remunerações, e serão os constantes do Anexo III, da Lei nº. 1097/2017:
SETOR
CARGO
Simbologia
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
Secretaria
Secretário
SS
6.100,00
0
6.100,00
Secretaria Adjunta
Secretário Adjunto
CC4
1.500,00
1.500,00
3.000,00
Secretaria Executiva
Secretário Executivo
CC4
1.500,00
1.500,00
3.000,00
Departamento
Diretor
CC1
3.050,00
3.050,00
6.1000,00
Procuradoria Geral
Procurador Geral
CC1
3.050,00
3.050,00
6.1000,00
Procuradoria Geral
Sub-Procurador Geral
CC3
2.000,00
2.000,00
4.000,00
Procuradoria Geral
Procurador Adjunto
CC4
1.500,00
1.500,00
3.000,00
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
CC1
3.050,00
3.050,00
6.1000,00
Pregão
Pregoeiro
CC4
1.500,00
1.500,00
3.000,00
Ouvidoria Geral
Ouvidor Geral
CC4
1.500,00
1.500,00
3.000,00
Controladoria Geral
Controlador Geral
CC3
2.000,00
2.000,00
4.000,00
Gerência de Projetos e Convênios
Gerente
CC2
2.250,00
2.250,00
4.500,00
Coordenadoria Especial
Coordenador Especial
CC3
2.000,00
2.000,00
4.0000,00
Coordenadoria
Coordenador
CC5
1.000,00
1.000,00
2.000,00
Assessoria
Assessor
CC5
1.000,00
1.000,00
2.000,00
Célula
Orientador
CC6
750,00
750,00
1.500,00
Núcleo
Supervisor
CC7
600,00
600,00
1.200,00
Assessoria
Assessor
CC5
1.000,00
1.000,00
2.000,00
Assistência
Assistente
CC8
550,00
550,00
1.100,00
Diretoria Escolar I
Diretor Escolar I
DEI
0
250,00
250,00
Diretoria Escolar II
Diretor Escolar II
DEII
0
300.00
300.00
Diretoria Escolar III
Diretor Escolar III
DEIII
0
350,00
350,00
Diretoria Escolar IV
Diretor Escolar VI
DEIV
0
400,00
400,00
Diretoria Escolar V
Diretor Escolar V
DEV
0
450,00
450,00
Diretoria Escolar VI
Diretor Escolar VI
DEVI
0
550,00
550,00
Diretoria Escolar VII
Diretor Escolar VII
DEVII
0
650,00
650,00
Diretoria Escolar VIII
Diretor Escolar VIII
DEVIII
0
750,00
750,00
Diretoria Escolar VIII
Diretor Escolar Adjunto VIII
DEAVIII
0
350,00
350,00
Diretoria do EJA
Diretor do EJA
DEJA
0
350,00
350,00
Obs: SS – Sem simbologia CC – Cargo Comissionado
DE – Diretor Escolar DEA – Diretor Escolar Adjunto
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 20 de fevereiro de 2020
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.221/2020
“Anexo I da Lei Nº 1097/2017
ÓRGÃOS E SETORES DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Secretaria Executiva
Controladoria Geral do Município
Núcleo de Controle Interno
Procuradoria Geral do Município
Ouvidoria Geral
Assessoria de Comunicação Social
Assessoria de Relações Institucionais
Gerência de Projetos e Convênios
Coordenadoria de Projetos e Convênios
Departamento de Licitação e Pregão
Comissão Permanente de Licitação
Departamento de Compras e Serviços
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado
Coordenadoria Especial de Transportes
Coordenadoria Especial de Controle e Abastecimento de Combustíveis
Coordenadoria de Controle de Combustíveis
Coordenadoria de Abastecimento de Combustíveis
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Tesouraria
Coordenadoria de Tributação, Arrecadação e Fiscalização
Supervisão de Núcleo de Tributação e Arrecadação
Supervisão de Núcleo de Educação Fiscal e Fiscalização
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento
Supervisão do Núcleo de Classificação de Lançamento
Supervisão do Núcleo de Controle da execução Orçamentária
Supervisão do Núcleo de Prestação de Contas
Supervisão do Núcleo de Programação e execução Orçamentária
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Supervisão do Núcleo de Administração de Pessoal
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Secretário de Educação
Secretário Adjunto de Educação
Secretaria Executiva dos Conselhos
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Conselho Municipal do FUNDEB
Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico
Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico
Célula de Ensino e Apoio Pedagógico
Coordenadoria de Inspetoria Pedagógica Escolares
Célula de Supervisão da Educação Infantil - Creches
Núcleo de Educação Infantil - Creches
Célula de Supervisão da Educação Infantil - Pré-Escolar
Núcleo de Educação Infantil IV
Núcleo de Educação Infantil V
Célula de Educação Fundamental 1
Núcleo de Educação Fundamental 1
Célula de Educação Fundamental 1 - EJA
Núcleo de Educação Fundamental 1 - EJA
Célula de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Núcleo de Educação Fundamental 2
Célula de Educação Fundamental 2 e Médio - CEJA
Célula de Desenvolvimento do Desporto Estudantil
Coordenadoria do Ensino Fundamental 1 - PAIC
Célula de Educação do Ensino Fundamental 1 - PAIC
Coordenadoria do Ensino Fundamental 1 - PNAIC
Célula de Educação do Ensino Fundamental 1 - PNAIC
Coordenadoria de Educação Inclusiva
Coordenadoria de Estatística e Censo Escolar
Célula de Estatística e Censo Escolar
Coordenadoria de Recursos Humanos
Célula de Recursos Humanos
Coordenadoria de Programas e Projetos de Financiamento da Educação
Coordenadoria de Controle, Avaliação e Indicadores Educacionais
Coordenadoria de Transporte Escolar
Célula de Gestão de Transporte
Coordenadoria de Apoio Administrativo
Célula de Escrituração Escolar
Núcleo de Escrituração Escolar
Coordenadoria de Patrimônio, Compras e Serviços
Célula de Gestão de Patrimônio
Célula de Compras e Serviços
Célula de Gestão de Controle de Merenda Escolar - Fundamental
Célula de Gestão de Controle de Merenda Escolar - Infantil
Coordenadoria do NAEC
Núcleo de Arte e Cultura Ensino-Aprendizagem
Núcleo de Agentes de Ensino de Arte e Cultura
Diretorias Escolares
Diretoria Escolar I - de 101 a 150 Alunos
Diretoria Escolar II - de 151 a 200 Alunos
Diretoria Escolar III - de 201 a 250 Alunos
Diretoria Escolar IV - de 251 a 300 Alunos
Diretoria Escolar V - de 301 a 350 Alunos
Diretoria Escolar VI - de 351 a 550 Alunos
Diretoria Escolar VII - de 551 a 800 Alunos
Diretoria Escolar VIII - acima de 801 Alunos
Diretoria Escolar Adjunta VIII
Diretoria do EJA - Educação de Jovens e Adultos
SECRETARIA DA SAÚDE
Secretaria Adjunto de Saúde
Secretaria Executiva
Conselho Municipal de Saúde
Secretaria Executiva do Conselho
Ouvidoria da Saúde
Coordenadoria de Apoio a Gestão, Planejamento, Compras e Serviços
Coordenadoria de Auditoria em Saúde
Coordenadoria do Sistema de Regulação, Avaliação e Controle
Núcleo de Regulação do SUS, Avaliação e Controle de Sistemas
Coordenadoria da Mobilização Social e Educação em Saúde
Coordenadoria de Atenção Primária
Núcleo do Programa Saúde da Família
Núcleo de Atenção Básica à Saúde e Saúde do Trabalhador
Núcleo de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Coordenadoria da Vigilância em Saúde
Núcleo da vigilância Alimentar e Nutricional
Núcleo da Vigilância Endemias, Zoonose, Epidemiológica e Estatística
Coordenadoria de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Núcleo de Logística Farmacêutica e insumos / Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF
Núcleo de Medicamentos Secundários e Especializados
Núcleo das Farmácias das Unidades Básicas de Saúde
Coordenadoria da Vigilância Sanitária
Núcleo de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde e Ambiental
Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Coordenadoria da Saúde Bucal
Coordenadoria do NASF
Coordenadoria de Imunização e Programas Estratégicos
Coordenadoria de Fisioterapia
Coordenadoria de Assistência Especializada à Saúde
Coordenadoria da UBS do Centro de Saúde I
Coordenadoria da UBS do Centro de Saúde II
Coordenadoria da UBS do Centro de Nutrição
Coordenadoria da UBS do Recanto
Coordenadoria da UBS do ABC
Coordenadoria da UBS do Ipiranga
Coordenadoria da UBS da Vila Franco
Coordenadoria da UBS da Pedra de Coco
Coordenadoria da UBS de Inhuçu I
Coordenadoria da UBS do Inhuçu II
Coordenadoria da UBS do Chora
Coordenadoria da UBS do Barreiro
Coordenadoria da UBS da Fazendinha
Coordenadoria da UBS da Lagoa
Coordenadoria da UBS da Carnaúba
Coordenadoria da UBS do Inharé
Coordenadoria da UBS do Alisson Mendes
Hospital Municipal de São Benedito
Diretoria Geral do Hospital
Coordenadoria Administrativa do Hospital
Núcleo de Transporte e Manutenção
Coordenadoria de Serviços Sociais do Hospital
Coordenadoria de Registros do Hospital
Núcleo de Registros do Hospital
Diretoria Clínica do Hospital
Diretoria de Enfermagem do Hospital
Núcleo do Centro Cirúrgico e Enfermagem
Núcleo de Farmácia Hospitalar e Análises Clínicas
Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Diretoria Geral da UPA
Núcleo Administrativo e Financeira da UPA
Diretoria Clinica da UPA
Diretoria de Enfermagem da UPA
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1.221/2020
EMENTA:
“ALTERA A LEI 1097/2017 EXTIGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.