GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO
LEI Nº 1126/2018, de 22 de MARÇO 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas em Lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 898, de 16 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º ...
§ 3º. Fica estipulada a quantidade de 16 (dezesseis) vagas de Táxis no Município de São Benedito – CE, até estudos posteriores indicarem a necessidade de maior número de vagas;
Art. 2º. Fica revogado o inciso IV, do art. 7º § 2º
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 22 de Março de 2018.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal