GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2014
LEI 873
GABINETE DO PREFEITO
LEI 873
LEI N° 873/2014 São Benedito-CE, em 06 de Março de 2014
*Publicada em 06/03/2014
“Cria cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito-CE e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, o Sr. GADYEL
GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de São Benedito APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - A Estrutura administrativa da Câmara Municipal de São
Benedito passa a ser a seguinte:
a) Chefe de Gabinete da Presidência - (01) vaga;
b) Diretor Administrativo – 01 (vaga);
c) Assessor de Gabinete da Presidência – 01 (uma) vaga;
d) Assessor de Comunicação – 01 (uma) vaga;
e) Assessores Administrativos – 05 (cinco) vagas;
f) Assessores Parlamentares – 13 (treze) vagas;
Art. 2° – A remuneração mensal dos cargos acima, para uma carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, será a seguinte:
a) Chefe de Gabinete – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) Diretor Administrativo – R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);
c) Assessor de Gabinete da Presidência – R$ 900,00 (novecentos
reais);
d) Assessor de Comunicação – 900,00 (novecentos reais);
e) Assessores administrativos – R$ 724,00 (setecentos e vinte e
quatro reais);
f) Assessores Parlamentares – R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro
reais).
Art. 3° - As disposições hierárquicas dos cargos acima encontram-se
estabelecidas no anexo único desta Lei.
Art. 4° – Ao Chefe de Gabinete da Presidência compete orientar o
recebimento, atendimento e encaminhamento dos munícipes que procuram pelo
gabinete da Presidência, distribuir atribuições entre o pessoal lotado no gabinete,
estabelecer contato com autoridades que desejam reunir-se com o Presidente,
marcando reuniões e encontros, representar a Presidência em solenidades nas
quais o Sr. Presidente esteja impedido de comparecer; conferir a redação da
correspondência do gabinete; responsabilizar-se pelos relatórios e controle da
expedição de documentos rotineiros, bem como praticar demais atos que lhe
forem atribuídos pelo Presidente.
Art. 5°- Ao Diretor Administrativo compete realizar atividades de
apoio administrativo e assessoramento ao Presidente, Mesa e Vereadores,
supervisionar os departamentos ligados à Administração; zelar pelo prédio da
Câmara Municipal e seus bens e pelo bom funcionamento administrativo da Casa,
executar outras atividades que lhe forem designadas pelo Presidente.
Art. 6° – Ao Assessor de Gabinete da Presidência compete assessorar
a Presidência em todas as suas atividades, fiscalizar a execução dos serviços
determinados pela Presidência; zelar pela ordem no andamento dos trabalhos
administrativos dos gabinetes da Presidência e Vice-Presidência, bem como as
demais atribuições internas ou externas que lhe forem destinadas.
Art. 7° – Ao Assessor de Comunicação compete realizar um
levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara, fazendo o
possível para que isso se torne notícia; agendar e acompanhar entrevistas
coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; firmar contato
permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários
para a eficiência da matéria jornalística ser publicada; Elaborar textos, que são
enviados para os veículos de comunicação.
Art. 8° - Aos assessores administrativos compete auxiliar o Diretor
Administrativo Geral em todas suas atividades e demais atribuições que lhe forem
determinadas.
Art. 9° – Aos assessores parlamentares competem assessorar os
vereadores no âmbito das Comissões, executar atividades que exigem o
desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e
metodológicos na área legislativa, analisar e acompanhar processos legislativos,
emitir pareceres, elaborar minutas de proposituras e outras atividades correlatas.
Art. 10° - O menor valor de vencimento e de salário básico pago aos
servidores públicos e aos empregados público desta Casa Legislativa não poderá
ser inferior a 01(um) salário mínimo nacional, sendo os mesmos regidos pelo
Regime Estatutário.
Art. 11 – Os cargos acima mencionados são, exclusivamente, de livre
nomeação e demissão por parte do Presidente da Casa.
Art. 12 – As despesas constantes desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se for o caso.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 06
DE MARÇO DE 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
PREFEITO MUNICIPAL