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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2015

LEI N° 994/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 994/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Altera o art. 2º da Lei Nº. 406/91 e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal Nº. 406/91 da seguinte forma:

“Art. 2º. O conselho constitui-se dos seguintes membros paritários;

...

12. Representante da comunidade Quilombola;

...

15. Representante da comunidade Indígena;

...”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1325, em 27 de novembro de 2015. Código identificador 10694377: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.