GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2016
LEI 1004/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1004/2016
LEI Nº 1004/2016, DE 04 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1o – Fica alterada a jornada padrão de trabalho dos ocupantes do cargo de auditor de saúde, constante do Anexo I da Lei Municipal Nº. 740/2010, de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - A majoração da carga horária de trabalho não prejudicará o direito adquirido a quem desejar permanecer com a carga horária de origem. Caberá ao interessado pela ampliação da jornada de trabalho apresentar Requerimento Administrativo optando pela escolha, que será deferida automaticamente.
Art. 3º - Permanece inalterado os vencimentos base dos ocupantes do cargo de auditor em saúde, aos que tiverem sua carga horária majorada terão seus vencimentos base fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 04 DE MARÇO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal