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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2015

LEI 915/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 915/2014

São Benedito-CE, em 09 de Dezembro de 2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM TIRO-DE-GUERRA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a requerer, de acordo com os Regulamentos Militares, a criação de um Tiro-de-Guerra nesse Município.

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar obras para a construção da sede e do estande do Tiro-de-Guerra.

Art. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a consignar nos Orçamentos-Programas, verba para aquisição de material para o Tiro-de-Guerra.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1107, em 15 de janeiro de 2015. Código identificador 08081DEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.