GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI 1173/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1173/2019
LEI Nº. 1173/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA OS ARTIGOS 4º e 5º, DA LEI Nº. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera os art. 4º e 5º, da Lei Municipal nº. 887/2014, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - ...
§ 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias terão vencimentos próprios vinculados ao piso salarial nacional das 2 (duas) categorias, conforme Anexo VII, constante desta Lei.
Art. 5º - ...
VII – Tabela de Enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.”
Art. 2º - A progressão funcional obedecerá o Capítulo V - DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, da Lei nº. 887/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 20 de Fevereiro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Anexo VII, da Lei nº. 887/2014 (Art. 5º.) – Denominação, Referências e Vencimentos.
Denominação do Cargo
Carga horária
Referência
Vencimento
Agente Comunitário de Saúde
40 h
1
PISO SALARIAL NACIONAL
2
+ 3% sobre a Ref. 1
3
+ 3% sobre a Ref. 2
4
+ 3% sobre a Ref. 3
5
+ 3% sobre a Ref. 4
6
+ 3% sobre a Ref. 5
7
+ 3% sobre a Ref. 6
8
+ 3% sobre a Ref. 7
9
+ 3% sobre a Ref. 8
10
+ 3% sobre a Ref. 9
Denominação do Cargo
Carga horária
Referência
Vencimento
Agente de Combate às Endemias
40 h
1
PISO SALARIAL NACIONAL
2
+ 3% sobre a Ref. 2
3
+ 3% sobre a Ref. 3
4
+ 3% sobre a Ref. 4
5
+ 3% sobre a Ref. 5
6
+ 3% sobre a Ref. 6
7
+ 3% sobre a Ref. 7
8
+ 3% sobre a Ref. 8
9
+ 3% sobre a Ref. 9
10
+ 3% sobre a Ref. 10
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 20 de Fevereiro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal