SECRETARIA DE SAÚDE · 29 de abril de 2021
PORTARIA PAD 19/2021
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA PAD 19/2021
PORTARIA Nº 19/2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Luis Carlos do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 045/2020, instaurado pela Portaria nº 035/2020 de 21 de setembro 2020;
RESOLVE
Art. 1º - Designar Francisco Menezes de Souza, Procurador do quadro de pessoal do Gabinete, matrícula funcional nº 1593, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado Walber Rodrigues de Oliveira, motorista, Matrícula 7444, lotado na Secretaria de saúde, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 28 de abril de 2021.
LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
Secretário de Saúde