GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2020
CULTURA
GABINETE DO PREFEITO
CULTURA
PORTARIA PARA DETERMINAR AS REGRAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO
PORTARIA nº _____/2020
A Sr (a). NOME DO(A) SECRETÁRIO(A), Secretário(a) de Cultura do Município de Luiza Cristina Mapurnga da Frota Sousa, no uso das atribuições e prerrogativas;
CONSIDERANDO a necessidade de efetivar os direitos fundamentais à cultura, previstos nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a operacionalização do subsídio definido pelo inciso II, art. 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o §4º, art. 2º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que determina a obrigatoriedade do Município regulamentar a referida lei no âmbito local;
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos recursos percebidos pelo ente municipal em virtude da mencionada lei;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer as regras de operacionalização do subsídio destinado à manu- tenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017/2020.
DOS VALORES E CRITÉRIOS
§1º Serão concedidos no máximo 20 subsídios para a manutenção de espaços artísticos e culturais, mi- croempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das me- didas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020. Aqueles que não atingirem pontuação suficiente deverão concorrer aos editais que serão publicizados por esta secretaria também no escopo da Lei de emergência à cultura.
§2º Caso não haja habilitados suficientes, os recursos para o apoio a espaços cultu- rais serão revertidos para uso por meio dos editais também no escopo da Lei de emer- gência à cultura.
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Art. 3º. Para fazer jus ao subsídio previsto no artigo anterior as entidades de que trata o inciso II, caput, do art. 2º da Lei nº 14.017/2020, é obrigatório o cadastro e a inscrição na plataforma oficial da Secretaria , bem como o cumprimento de todas as exigências formais aqui previstas.
§1º O subsídio somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cul- tural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural.
§2º Fica vedada a concessão do subsídio previsto no inciso I do caput do art. 2º a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de di- versões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
§3º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Município deverá adotar medidas que ga- rantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodecla- ração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial.
DO CREDENCIAMENTO
Art. 4º. Na fase de credenciamento, as entidades de que trata o artigo anterior de- verão apresentar autodeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.
Parágrafo único. A autodeclaração (conforme modelo a ser disponibilizado no cre- denciamento) deve vir acompanhada de todos os dados do responsável direto pelo es- paço cultural, seja este último informal ou não.
Art. 5º. Os beneficiários do subsídio regulamentado nesta Portaria apresentarão à Secretaria Municipal de Cultura, na fase de credenciamento, solicitação do benefício, acompanhado da autodeclaração prevista no artigo anterior, contendo ainda a proposta de atividade de contrapartida social em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
DO RESULTADO
Art. 6º. Após o resultado do credenciamento sobre a pontuação obtida pelos inscritos, proceder-se-á à convocatória de todos os partícipes conforme a ordem de classificação.
§1º Para efeito do caput, serão considerados melhores classificados aqueles creden- ciados que tiverem obtido melhores pontuações, conforme tábua de critérios em anexo.
§2º Em se tratado de espaços ou organizações culturais informais que não dispo- nham de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o beneficiário assinará Carta de Responsabilidade e Anuência do grupo.
§3º A relação de documentos, inclusive os modelos das Cartas de Responsabilidade e Anuência, serão devidamente discriminados na chamada pública de credenciamento.
Art. 7º. Para garantir a adequada execução dos recursos públicos, combinado com os preceitos de transparência e ampla concorrência, o credenciamento ficará aberto para análise das condições de elegibilidade até a data de 13 de novembro.
Findo este prazo o Município efetuará a análise de todos os documentos dos partícipes do credencia- mento sujeitos à elegibilidade, elaborando Ata a ser assinada por todos os seus mem- bros. Após este prazo, será aberto prazo de recurso de 2 (dois) dias, sendo possível inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros para efeitos de cumprimento no art.3º, §3º desta portaria.
§1º Para fins de elegibilidade do beneficiário, poderá ser realizada consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.
§2º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Ju- rídicas - CNPJ, o Município informará o número do CPF do responsável como número de identificação único, vinculando o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
§3º Os proponentes serão inteiramente responsáveis pelo legitimidade do conteú- do dos documentos que enviarem ao Município, bem como de todos os atos de encami- nhamento via rede mundial de computadores, podendo nas esferas civil, administrativa e criminal pela veracidade das informações apresentadas.
§4º Membros do Conselho Municipal de Cultura que de qualquer maneira corro- borem com a análise da pontuação dos espaços, declarar-se-á impedido de participar deste credenciamento com eventual organização (ou instituição) ao qual possa estar vinculado.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Cultura dará ampla publicidade e transparência aos atos do credenciamento previsto nesta Portaria, com preferência para o sítio eletrô- nico da Prefeitura Municipal de São benedito e todas as suas redes sociais.
Termo de Recebimento de Subsídio Emergencial para Espaço ou Organizações Cultural
Art. 9º. Findo o credenciamento, os proponentes melhores classificados conforme o número de apoios disponíveis, firmarão Termo de Recebimento de Subsídio Emergencial para Espaço ou Organizações Cultural, por meio da Secretaria de Cultura.
§1º Os Termos mencionados no caput discriminarão a qualificação das partes; o objeto com a identificação do espaço ou organização cultural; valores a que fazem jus; contrapartida; forma de pagamento, com o cronograma físico-financeiro; períodos de execução e vigência; bem como as dotações orçamentárias.
§2º Caso o proponente não compareça para assinatura dos respectivos Termos, a Secretaria Municipal de Cultura convocará os demais, seguindo a ordem de clas- sificação.
§3º Aplicar-se-á a esta Portaria as vedações para a celebração de parcerias previstas no Capítulo II, Seção X, da Lei Federal nº 13.019/2004.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10. Será obrigatório a apresentação de prestação de contas que contemple a contrapartida social, por meio de simples relatório com fotos e frequência e relatório do uso dos recursos para o pagamento de despesas de manutenção.
Art. 11. A contrapartida social deve ocorrer após a retomada de suas atividades. Ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e pla- nejamento definido pelo Município, a quem incumbe atestar o cumprimento da contra- partida.
Parágrafo único: É possível que a contrapartida social se dê por meio virtual com atividades gratuitas e, preferencialmente para alunos de escolas públicas, desde que comprove a reabertura do espaço ou retomada as atividades presenciais após o fim do Estado de Calamidade Pública. A comprovação desta dar-se-á por meio de relatório com atestos de terceiros e relatório com fotos.
Art. 12. Dos recursos percebidos a título de subsídio, o proponente prestará contas no prazo de 60 ( sesenta dias) após o recebimento da parcela única.
§1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do bene- ficiário, sob pena de abertura de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação de regência da matéria.
§2º À prestação de contas do subsídio se dará de maneira simplificada com ênfase no cumprimento do objeto e do resultado, sendo observados, quando cabível, os ter- mos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, nos termos do seu art. 88, §2º.
Art. 13. Somente será permitida e autorizada a realização de despesas com os recursos do subsídio os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, tais como:
I internet;
II transporte;
III aluguel;
IV telefone;
V consumo de água e luz; e
VI outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
§1º Entende-se como gasto como manutenção todo aquele necessário para que o equipamento, espaço ou organização possa se manter no período de calamidade pú- blica e contribuir com seu regular retorno às atividades e não devendo caracterizar-se como mero investimento.
§2º No caso de outras de despesas de manutenção (inciso VI), o beneficiário deverá obter, preferencialmente, prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura, deven- do apresentar justificativa pormenorizada para tanto.
Art. 14. Aos beneficiários faltosos que tiverem as suas Prestações de Contas Irregu- lares será aberta Tomada de Contas Especial pela municipalidade para ressarcimento de eventuais danos ao erário, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014, nos termos do seu art. 88, §2º.
Art. 15. A análise da prestação de contas dos projetos apoiados com recursos pre- vistos nesta portaria, deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
Art. 16. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solici- tar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público mediante a apresentação de plano de trabalho, conforme área de atuação cuja mensuração econômica será feita a partir dos valores usualmente praticados no mercado, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
Art. 17. Fica terminantemente proibida qualquer publicação tendente a apoio, pro- moção ou menção, ainda que subliminar, de candidato ou corrente política do Muni- cípio, devendo todas as veiculações ter caráter institucional e ser voltadas apenas ao bem informar à população local acerca dos benefícios da Lei Aldir Blanc, sob pena de suspensão dos imediato benefícios e abertura de Tomada de Contas Especial quando verificada a conduta faltosa por parte do beneficiário.
Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Benedio - CE – CE, 12 de novemrbo de 2020
LUIZA CRISTINA MAPURUNGA DA FROTA SOUSA
Secretário(a) Municipal de Cultura e Esporte
TABELA DE PONTUAÇÃO E CRITÉRIOS
PRIORIDADE E CLASSIFICAÇÃO/ PONTUAÇÃO
ITEM
CRITÉRIOS
PONTUAÇÃO MÁXIMA
PONTUAÇÃO
2
4
6
01
Tempo de existencia
6
Até 5 anos
Entre 5 e 15 anos
Entre 16 e 30 anos
02
Quantidade de beneficiarios das ações culturais
6
Até 20 beneficiarios
Entre 20 e 50 beneficiarios
Mais de 50 beneficiarios
03
Merito cultural
- Reconhecimento das atividades culturais pelo municipio
- Participação em eventos do munciipio
- Grau de abrangencia cultural do projeto
5 pontos
10 pontos
20 pontos
Casos Excepicionais
: - Empresas culturais será destinados recurso de R$ 3.000,00 a parcela, num total de R$ 9.000,00
PONTUAÇÃO TOTAL
PONTOS
VALOR DO SUBSÍDIO
32
Até a 20
R$ 3.000,00
21 a 25
R$ 5.000,00
26 a 28
R$ 7.00,00
29 a 30
R$ 10.000,00
Edital Patrimônio Cultural de São Benedito
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, PUBLICA-SE O EDITAL DE PATRIMONIO CULTURAL DE SÃO BENEDITO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE POSSAM SER TRANSMITIDAS PELA INTERNET OU DISPONIBILIZADAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS E OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS.
A Prefeitura Municipal de São Benedito, com sede no Estado do Ceará, por intermédio de seu chefe do Poder Executivo, torna público o presente Edital para seleção e premiação de propostas de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em atendimento ao disposto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal nº 6, de 20 de março de 2020, e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital contém 02 (dois) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes:
■ Formulário de Inscrição (Anexo I)
■ Carta Coletiva de Anuência (Anexo II)
2. DOS OBJETIVOS
O Edital de Patrimônio Cultural de São Benedito Lei Aldir Blanc é uma das ações referente ao inciso III da Lei 14.017/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, além de promoção e democratização do acesso aos recursos do Sistema Municipal de Cultura para o fomento de bens e serviços culturais no campo da cultura tradicional popular em todas as regiões do Município de São Benedito em consonância com os seguintes objetivos:
a. Realizar seleção pública de artistas e fazedores da cultura preferencialmente munícipes, e/ou que tenham seu domicílio no território do Município de São Benedito, e proponham a produção de conteúdo artístico e cultural sobre a cultura tradicional popular, em qualquer expressão artística e/ou intelectual, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato, linguagem artística ou mídia;
b. Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante a situação de emergência em saúde decorrente do Covid-19 (novo corona vírus), tendo em vista que estes são direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social e o senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia;
c. Promover o acesso à cultura, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar o impacto advindo das medidas necessárias adotadas para enfrentamento do novo corona vírus, notadamente a necessidade de isolamento e distanciamento social; Valorizar a produção artística do Município, como forma de garantir o acesso continuado à vida cultural cearense, contribuindo para a geração de renda dos técnicos e fazedores de cultura em geral, grupos, coletivos e companhias culturais de São Benedito
3. DA JUSTIFICATIVA
3.1. Minuta, Categorias e Critérios, como está no índice.
O Edital de Patrimônio Cultural de São Benedito Lei Aldir Blanc é uma ação referente ao inciso III da Lei 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Considerando que os direitos culturais são direitos fundamentais protegidos pelo art. 215 da Constituição Federal de 1988 e direitos humanos internacionalmente reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece, em seu art. 27, que todo ser humano tem o direito de participar da vida cultural da comunidade e de usufruir das artes.
O Edital visa garantir o acesso continuado da população cearense à arte e à cultura, como dimensão primordial para a qualidade da vida humana por fomentar reflexão, sensibilidade, identidade, autoestima e senso de união e pertencimento à vida coletiva, essenciais durante o período de isolamento e distanciamento social acarretado pela situação de emergência em saúde.
Além disso, o Edital pretende contribuir para a manutenção da dinâmica da produção e sustentabilidade econômica e social de artistas e demais profissionais da cultura do Município de São Benedito, a fim de garantir a continuidade da formação e difusão cultural e artística local, a preservação dos direitos culturais da população na sua forma de expressar e de se reconhecer em bens culturais e artísticos.
Sendo assim, o Edital tem uma função social e econômica no fomento à economia artística, criativa e cultural. Considerando o grau elevado de informalidade do setor e dos trabalhadores da cultura, assumindo um papel na permanência de atividades culturais promovidas pelos atores e fazedores artísticos em nosso Município.
Dessa maneira, o fomento às propostas selecionadas contribui para o incremento da economia artística, criativa e cultural no Município de São Benedito e para a garantia do acesso continuado à cultura no contexto de enfrentamento do Corona vírus, reconhecendo a cultura como um direito fundamental que deve ser assegurado a todos.
4. DO OBJETO
4.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de PROPOSTAS CULTURAIS de preservação do patrimônio cultural municipal e de grupos, coletivos, agentes culturais e outras expressões da cultura popular que já possuam uma realização continuada de práticas, atividades e projetos nos campos da cultura e da arte objetivando o estímulo e o fomento da produção, circulação, pesquisa, documentação, formação, restauração, preservação e difusão de produtos, bens e/ou serviços culturais.
4.2 Sejam acessíveis a diferentes públicos; contribuam para a construção e compartilhamento de conhecimentos e modos de fazer; beneficiem a geração de produtos, bens e serviços culturais e perpassam os mais variados estratos culturais e sociais, tendo como local de realização o Município de São Benedito.
4.3. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL de São Benedito: com vista ao reconhecimento de ações e projetos voltadas ao patrimônio cultural cearense, dentro da perspectiva da preservação e difusão de acervos para a história, a memória, , que impulsionam a identificação, pesquisa e promoção do patrimônio material e imaterial, além da preservação da memória social de grupos, de povos tradicionais e de comunidades que se diferenciam por características sociais, históricas e culturais, neste contexto identificam-se propostas nas áreas Artes visuais ( Artesanato ) e Literatura ( produção literária ).
4.4. Os proponentes deverão apresentar propostas artísticas e culturais livres. O Edital é aberto à inscrição de propostas artísticos-culturais em formatos diversos, em formato presencial ou digital. Projetos ou trabalhos sobre arte e cultura brasileiras, mais notadamente cearense, em qualquer expressão artística e/ou intelectual, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato, linguagem artística ou mídia.
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL
5.1. PESSOAS FÍSICAS, com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Município de São Benedito há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no campo artístico cultural de pelo menos 02 (dois) anos, dentro ou fora do Município.
5.1.1. Pessoas físicas podem inscrever propostas como representantes de grupos/ coletivos culturais não formalizados.
5.1.2. Para efeito de validação da inscrição de grupos/ coletivos representados por pessoas físicas, é OBRIGATÓRIO o proponente apresentar carta coletiva de anuência do grupo/coletivo (Anexo II).
5.1.1. Pessoas físicas podem inscrever propostas como representantes de grupos/ coletivos culturais não formalizados.
5.1.2. Para efeito de validação da inscrição de grupos/ coletivos representados por pessoas físicas, é OBRIGATÓRIO o proponente apresentar carta coletiva de anuência do grupo/coletivo (Anexo II).
6. DA ACESSIBILIDADE
6.1. A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
6.2. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 3º, I, conceitua acessibilidade como: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
6.2.1. De acordo com o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
6.2.2. De acordo com o art. 3º, inciso IX, considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
6.3. Com a finalidade de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, o edital deve garantir que as propostas apresentadas (exposições, acervos, apresentações artísticas, cursos, oficinas, espaços de convivência e todos os demais serviços básicos e eventuais oferecidos) estejam ao alcance de todos os indivíduos, perceptíveis a todas as formas de comunicação e com sua utilização de forma clara, permitindo o conforto, a segurança e a autonomia dos usuários.
6.4. Para que as propostas sejam acessíveis, devem oferecer serviços que garantam o acesso, a utilização e compreensão por qualquer pessoa, independente de sua condição física, comunicacional e intelectual.
6.5. O critério da acessibilidade é parte integrante dos aspectos norteadores de pontuação dos projetos submetidos ao Edital de Patrimônio Cultural de São Benedito Lei Aldir Blanc, sendo essencial para contabilização de pontos na sua avaliação.
6.6. Para o critério de acessibilidade, os projetos serão pontuados conforme as propostas de ações comunicacionais, tais como: LIBRAS, audiodescrição, BRAILLE, legenda para surdos e ensurdecidos, entre outros, e acessíveis para as pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência, em suas múltiplas especificidades, seja sensorial, física, intelectual ou orgânica, respeitando a linguagem de cada projeto e as necessidades do público.
6.7. As propostas de ações para acessibilidade poderão ser informadas com o preenchimento e assinatura do (Anexo IV) se houver.
7. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E APOIO FINANCEIRO
7.1. Os recursos orçamentários do presente Edital são oriundos da Lei Federal Aldir Blanc Nº14.017 de 29 de junho de 2020 na Iniciativa disponibilizados o valor total de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais), sendo previstos 21.000,00 (para proponentes da literatura 60 pra categoria artesanato).
Categoria Patrimônio Cultural – Preservação do Patrimônio Cultural
Sub Categoria
Quantidade de Projetos apoiados
Valor do Repasse
Valor Total
Artesanato
30
R$ 2.000,0
R$ 60.000,00
Literatura
3
1º colocado R$ 4.500,00
2º colocado R$ 4.500,00
3º colocado R$ 4.500,00
4º colocado R$ 4.500,00
5º colocado R$ 3.000,00
R$ 21.000,00
Valor total da Categoria
R$ 81.000,00
8. DAS INSCRIÇÕES
8.1. DO PERÍODO E FORMA DE INSCRIÇÃO
8.1.1. Serão abertas as inscrições no período de 17 a 27 de novembro de 2020. As inscrições são gratuitas e será realizada presencialmente no paço municipal da prefeitura de São Benedito de segunda a sexta no horário de 08h00 as 12h00.
8.1.2. Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas, os agentes ou grupos culturais só poderão apresentar apenas uma proposta e participar de um dos editais ou chamadas pública lançada pela Prefeitura Municipal de Sã Benedito. Os agentes ou grupos que receberam o subsidio do inciso II não poderão concorrer aos editais ou chamadas púbicas.
8.1.3. Para efeito de inscrição neste Edital, todos os proponentes deverão estar anteriormente cadastrados no Mapa Cultural.
8.1.4. Os proponentes que já têm cadastro no Mapa Cultural não precisam fazer novo cadastro, podendo atualizar informações que julgarem necessárias até a data de envio de sua inscrição.
8.1.5. No ato da inscrição, os proponentes deverão indicar que estão de acordo com todas as condições previstas no Edital.
9. FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ON-LINE (após cadastro)
9.1.1. Os proponentes que já estão devidamente cadastrados no perfil do Cadastro do Mapa Cultural do Ceará, deverão fazer sua inscrição presencialmente no paço municipal da prefeitura de São Bendito de segunda a sexta no horário de 08h00 as 12h00.
9.1.2. Para novos proponentes dos editais da Secretaria da Cultura, somente após finalizado o Cadastro do mapa cultural, poderão realizar a inscrição.
9.1.3. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminados na ficha de inscrição.
9.1.4. A Secretaria Municipal disponibiliza atendimento presencialmente no paço municipal da prefeitura de São Benedito de segunda a sexta no horário de 08h00 as 12h00.
9.1.5. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital.
9.1.6. A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do (a) candidato (a) com as disposições previstas neste Edital.
9.1.7. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de qualquer responsabilidade civil ou penal.
9.1.8. Em caso de envio de mais de 01 (uma) inscrição pelo mesmo proponente na mesma categoria, será considerada a segunda inscrição enviada, sendo automaticamente indeferida a primeira inscrição.
9.1.9. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.
10. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
10.1. São vedações à participação neste Edital:
Ser membro da Comissão de Homologação.
Não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 5 do Edital e seus subitens.
11. DO PROCESSO SELETIVO
11.1. O processo seletivo se dará em uma etapa, a saber:
11.2. Habilitação da inscrição e Avaliação e Seleção das propostas enviadas: etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, a ser por 4 (Quatro) membros de acordo com o decreto Nº056/2020 publicado no dia 15 de outubro de 2020.
11.3. Farão a verificação e análise dos documentos enviados no ato da inscrição, conforme condições de participação estabelecidas no presente Edital.
11.4. Farão as análises técnicas dos projetos enviados que cumpriram as condições de inscrição, considerando os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital e que atendam às condições de participação.
11.5. Cada membro da Comissão de Homologação e Validação é investido de autonomia e independência quanto às suas avaliações, não havendo deliberação coletiva quanto à pontuação de cada projeto avaliado.
12. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA
12.1. Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação.
12.1.1. Todas as propostas serão avaliadas pela Comissão de Homologação e Validação, considerando os seguintes critérios.
Total
60
12.1.3. MÉRITO CULTURAL (Categoria Artesãos e literatura).
CRITÉRIOS
PESO
PONTUAÇÃO
TOTAL
a) Grau de relevância cultural da ação na contribuição com a valorização e salvaguarda do patrimônio cultural cearense;
4
0 a 4
16
b) Grau de relevância de iniciativas que considerem a memória e o território, em ações de preservação, pesquisa, formação e difusão dos bens culturais materiais e imateriais cearenses;
4
0 a 4
16
c) Contribuição sociocultural da ação, considerando o protagonismo dos atores locais que impacta na cultura infância, diversidade artística e cultural, igualdade étnico-racial, de gênero e religiosidades,
4
0 a 4
16
d) Sustentabilidade socioeconômica e ambiental da proposta comprovando a capacidade de continuidade da ação a ser selecionada, por meio de atividades que fortalecem a inclusão social, geração de renda, circulação local de bens e serviços;
2
0 a 4
08
e) Contribuição na promoção da acessibilidade em atenção à pessoa com deficiência e/ou pessoa idosa.
1
0 a 4
4
Total
60
PONTUAÇÃO
DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO
0 ponto
Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos
Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos
Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos
Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos
Atende plenamente ao critério
12.1.4. Os projetos avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 12.1.2 e
12.1.3 terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:
Serão Adicionados 05 pontos a soma total dos resultados em caso:
1 – Artesão comprovar participação em feirinhas
2 – Artesão que comprovar vínculo com a CEART com carteirinha do artesão
12.1.5. A pontuação máxima de cada proposta será de 60 (sessenta) pontos, considerando a soma de todos os critérios.
12.1.6. Serão DESCLASSIFICADOS os projetos que não obtiverem o mínimo de 30 (trinta) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios de mérito cultural previstos.
12.1.7. A classificação das iniciativas será por ordem decrescente de pontuação.
12.1.8. Para efeito da distribuição das vagas, a comissão poderá seguir a proporção de inscritos em cada expressão cultural.
12.1.9. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Homologação e Validação promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma do subitem “a”. Caso persista o empate, será considerada a soma do subitem “b” e sucessivamente até o subitem “e”. Ainda persistindo o empate, será utilizado o critério de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do local de residência do proponente para o desempate final.
13. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA
13.1. A Secretaria de Cultura de São Benedito publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação pela Comissão de Avaliação e Seleção.
13.1.1. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção da Proposta será divulgado no site dos editais da Secretaria Municipal, SÃO BENEDITO, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.
13.1.2. Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção da Proposta, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias corridos a contar do dia seguinte à publicação do resultado.
13.1.3. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail pmsaobeneditoc@gmail.com, em formulário específico fornecido pela secretaria municipal de Cultura sendo vedada a inclusão de novos documentos.
13.1.4. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.
13.1.5. O resultado do recurso e a lista de classificados na Etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site oficial da Secretaria Municipal (www.saobenedito.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secretaria Municipal, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.
14. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
14.1. A lista final dos selecionados e classificáveis será homologada pelo Prefeito Municipal e enviada para publicação no Diário Oficial do Município (D.O.M.), na página oficial da Prefeitura Municipal de São Benedito (www.sobenedito.ce.gov.br).
15. DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO E EXECUÇÃO
15.1. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário
Etapa
Data inicial
Data Final
1 - Inscrições
17/11/2020
27/11/2020
2 - Resultado Preliminar Habilitação da Inscrição e Avaliação e seleção das propostas;
28/11/2020
28/11/2020
3 - Período de Recurso;
29/11/2020
30/11/2020
4 - Homologação do Resultado Final
01/11/2020
02/11/2020
16. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS
16.1. A Secretaria Municipal, após homologação do resultado final, abrirá os processos administrativos de cada parceiro, contendo a documentação enviada para inscrição, verificará a situação de regularidade e adimplência destes e procederá à oficialização, de ofício, dos Termos Simplificados de Fomento Cultural.
16.2. O recurso por proposta selecionada poderá ser repassado em parcela única, por meio de Termo Simplificado de Fomento Cultural (Pessoa Física), a ser firmado entre a Secretaria Municipal e os parceiros selecionados neste Edital.
16.3. Na data da ASSINATURA dos termos citados no item.
16.1 até a data do pagamento da(s) respectiva(s) parcela(s), os proponentes classificados deverão estar regulares e adimplentes com os órgãos da Administração Pública, sob pena de não recebimento dos recursos.
16.4. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em Conta Corrente informada pelo proponente de sua titularidade, conforme previsto no art. 2º, §2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro de 2020.
16.5. Os parceiros que, após a assinatura do Termo Simplificado de Fomento Cultural, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secretaria Municipal de Cultura, não poderão receber recursos deste Edital.
16.6. A Secretaria Municipal não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelos proponentes selecionados para fins de execução das atividades previstas.
17. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
17.1. Para fins de prestação de contas, neste Edital, será exigida a comprovação da plena consecução do objeto do projeto, por meio da apresentação, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim da vigência do instrumento jurídico, de Relatório de Execução do Objeto.
17.2. O Relatório de Execução do Objeto deverá conter relato das atividades realizadas para o cumprimento do objeto e comparativo dos objetivos previstos com os resultados alcançados, a partir do projeto originalmente pactuado nos moldes previstos na Ficha de Inscrição, podendo a comprovação sobre os produtos e serviços relativos aos objetivos se dar pela apresentação de fotos, listas de presença, vídeos, entre outros.
17.3. Caso sejam identificados indícios de irregularidades na execução do objeto do projeto, a Secretaria Municipal deverá solicitar, de forma excepcional, a prestação de contas financeira, que deverá ser apresentada por meio de Relatório de Execução Financeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, contendo, relação dos pagamentos efetuados, relação dos bens adq
uiridos, construídos ou produzidos, notas fiscais, recibos e comprovante de recolhimento do saldo de recursos não utilizados, quando houver.
17.4. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, o parceiro poderá solicitar autorização para que o ressarcimento parcial ou integral ao erário seja promovido por meio de atividades culturais compensatórias, conforme a extensão do dano, a critério da Secretaria Municipal, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
18. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS
18.1. O prazo de vigência do presente Edital é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de São Benedito, podendo ser prorrogado por igual período, por uma única vez.
18.2. Os projetos decorrentes deste Edital poderão ser executados até 31/12/2020. 18.3. Na superveniência da prorrogação da execução da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), os projetos em andamento poderão ser prorrogados, desde que de forma justificada e aprovada pela Secretaria Municipal, em conformidade com os termos e limites do que autorizar o novo regramento jurídico.
19. DAS SANÇÕES
19.1. Dentre as condutas que ensejam a aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis, incluem-se:
a. Agir ou omitir-se, em qualquer fase das tramitações processuais, com dolo, culpa, simulação ou conluio, de maneira a fraudar seus objetivos;
b. Alterar o objeto do projeto incentivado;
c. Praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei;
d. Praticar a violação de direitos intelectuais;
e. Deixar de veicular em todo o material promocional que envolve o projeto cultural o apoio financeiro prestado pelo Sistema Municipal de Cultura com recursos da Lei Federal 14.017/2020, a Lei Aldir Blanc;
f. Obstar, por ação ou omissão, o regular andamento dos projetos de que trata este Edital;
g. Não apresentar ou não ter aprovada a devida prestação de contas;
h. Infrinjam dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;
i. Violem os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;
j. Atentem contra a ordem pública;
k. Causem impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;
l. Estejam ligados a jogos de azar ou especulativos;
m. Tenham vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;
n. Evidenciem preconceito ou discriminação de qualquer natureza;
p. Caracterizem promoção de qualquer esfera política;
q. Tenham cunho político-eleitoral, que se destinem a financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas propostas à equidade de gênero, visando o enfrentamento de estereótipos no exercício da cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência, geracional e das mulheres. O conteúdo deverá ter classificação etária livre.
20.2. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.
20.3. A Secretaria Municipal e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.
20.4. O apoio da União e do Estado, através do Ministério do Turismo e da Secretaria da Municipal, com recursos da Lei nº 14.017, de 2020, aos projetos selecionados neste edital deve ser citados ou creditados pelo proponente selecionado em todos os canais de comunicação, redes sociais e nas plataformas em que o conteúdo selecionado esteja divulgado ou em outros espaços em que o projeto seja abordado.
20.4.1. Em toda divulgação referente ao projeto será obrigatória a veiculação e inserção do nome e símbolos oficiais do Governo Federal e do Estado do Ceará, além da inserção do seguinte texto: “ESTE PROJETO É APOIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE SÃO BENEDITO ATRAVÉS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, COM RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL N.º 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020”.
20.5. Fica facultado à Secretaria Municipal realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens.
20.6. O proponente cede à Secretaria Municipal, por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se sempre os direitos autorais morais do devido crédito ao autor.
20.7. A publicidade dos atos relativos à Lei Aldir Blanc deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
20.8. Cada proponente somente poderá se inscrever em até 1 (UM) editais lançados pela Secretaria Municipal para execução do inciso III da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e não ter recebido o subsidio do inciso II.
20.09. Havendo saldo remanescente dos recursos destinados a atender ao subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, previsto no inciso II do art. 2º da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), este poderá ser redistribuído entre os editais já lançados pela Secretaria Municipal para execução do inciso III do art. 2º da mesma lei. 20.11.
Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Gestor Municipal da Cultura.
São Benedito - CE, ______ de novembro de 2020
___________________
Nome do Prefeito
Prefeito Municipal de São Benedito
Edital Arte Livre De São Benedito
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, PUBLICA-SE O EDITAL DE ARTE LIVRE DE SÃO BENEDITO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE POSSAM SER TRANSMITIDAS PELA INTERNET OU DISPONIBILIZADAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS E OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS.
A Prefeitura Municipal de São Benedito, com sede no Estado do Ceará, por intermédio de seu chefe do Poder Executivo, torna público o presente Edital para seleção e premiação de propostas de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em atendimento ao disposto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal nº 6, de 20 de março de 2020, e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital contém 02 (dois) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes:
Formulário de Inscrição (Anexo I)
Carta de Anuência (Anexo II)
2. DOS OBJETIVOS
O Edital Arte Livre da Lei Aldir Blanc é uma das ações referente ao inciso III da Lei 14.017/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, além de promoção e democratização do acesso aos recursos do Sistema Municipal de Cultura para o fomento de bens e serviços culturais no campo da cultura tradicional popular em todas as regiões do Município de São Benedito em consonância com os seguintes objetivos:
a. Realizar seleção pública de artistas e fazedores da cultura preferencialmente munícipes, e/ou que tenham seu domicílio no território do Município de São Benedito, e proponham a produção de conteúdo artístico e cultural sobre a cultura tradicional popular, em qualquer expressão artística e/ou intelectual, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato, linguagem artística ou mídia;
b. Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante a situação de emergência em saúde decorrente do Covid-19 (novo coronavírus), tendo em vista que estes são direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social e o senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia;
c. Promover o acesso à cultura, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar o impacto advindo das medidas necessárias adotadas para enfrentamento do novo coronavírus, notadamente a necessidade de isolamento e distanciamento social;
d. Valorizar a produção artística do Município, como forma de garantir o acesso continuado à vida cultural cearense, contribuindo para a geração de renda dos técnicos e fazedores de cultura em geral, grupos, coletivos e companhias culturais de São Benedito.
3. DA JUSTIFICATIVA
3.1. Minuta, Categoria e Critérios
O Edital Arte Livre de São Benedito é uma ação que visa amenizar o impacto das restrições estabelecidas pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020 que decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus e pelo Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo coronavírus, estabelecendo o fechamento de equipamentos culturais públicos e privados e, assim, interferindo diretamente na garantia do direito à cultura para toda a população São Beneditense.
Considerando que os direitos culturais são direitos fundamentais protegidos pelo art. 215 da Constituição Federal de 1988 e direitos humanos internacionalmente reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece, em seu art. 27, que todo ser humano tem o direito de participar da vida cultural da comunidade e de usufruir das artes, o Edital visa garantir o acesso continuado da população cearense à arte e à cultura, como dimensão primordial para a qualidade da vida humana por fomentar reflexão, sensibilidade, identidade, autoestima e senso de união e pertencimento à vida coletiva, essenciais durante o período de isolamento e distanciamento social acarretado pela situação de emergência em saúde.
Além disso, o Edital pretende contribuir para a manutenção da dinâmica da produção e sustentabilidade econômica e social de artistas e demais profissionais da cultura do município de São Benedito, a fim de garantir a continuidade da formação e difusão cultural e artística local, a preservação dos direitos culturais da população na sua forma de expressar e de se reconhecer em bens culturais e artísticos.
Sendo assim, o Edital tem uma função social e econômica no fomento à economia artística, criativa e cultural, considerando o grau elevado de informalidade do setor e dos trabalhadores da cultura, assumindo um papel na permanência de atividades culturais promovidas pelos atores e fazedores artísticos em nosso estado. Dessa maneira, o fomento às propostas selecionadas e a realização do " Edital Arte Livre”: contribui para o incremento da economia artística, criativa e cultural no estado do Ceará e para a garantia do acesso continuado à cultura no contexto de enfrentamento do Coronavírus, reconhecendo a cultura como um direito fundamental que deve ser assegurado a todos.
4. DO OBJETO
4.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de até 37 (Trinta e sete) PRODUTOS DE CONTEÚDOS ARTÍSTICO-CULTURAIS em FORMATO DIGITAL, que comporão a programação especial de difusão da cultura no contexto do enfrentamento ao COVID – 19.
4.2. Os proponentes deverão apresentar conteúdos artísticos e culturais em formato digital com duração mínima de 05 (Cinco) minutos e máxima de 30 minutos. O Edital é aberto à inscrição de propostas de conteúdos artísticos-culturais em formatos diversos, desde que sejam possíveis sua veiculação em plataformas digitais, como apresentações, performances, seminários, aulas, intervenções, dentre outros.
4.3 Os conteúdos selecionados irão ocupar programações culturais realizadas em ambiente virtual, por meio das plataformas digitais e mídias, além de compor um acervo público de obras de artistas, grupos e profissionais da cultura do município de São Benedito.
4.4. Os conteúdos culturais produzidos podem relacionar uma ou mais linguagens artísticas e/ou segmentos culturais (música, teatro, dança, circo, literatura, cultura alimentar, audiovisual, artes visuais, humor, moda, cultura popular e tradicional, dentre outras).
4.5. Serão selecionados conteúdos destinados a todos os públicos, seguindo as regras de veiculação das plataformas e redes sociais onde serão difundidos os projetos.
4.6. Os conteúdos deverão ser produzidos no período de "restrição de convívio social" por ocasião da Pandemia do Novo Corona vírus (COVID-19), e obedecerão às orientações de segurança e saúde impostas pela Secretaria Estadual da Saúde, bem como pela Organização Mundial da Saúde.
4.7. Para fins deste Edital, serão considerados os conteúdos artístico-culturais em formato digital produzidos durante a quarentena e enviados no ato da inscrição.
4.8. Os proponentes podem fazer uso de tecnologias que permitam a produção de conteúdos de forma individual ou coletiva, desde que resguardados as condições previstas no item 4.5 e 4.6 deste edital.
4.9. Os proponentes selecionados deverão inserir nas suas plataformas e vinculando aos seus conteúdos a logomarca da Prefeitura Municipal de São Benedito e do Governo Federal justamente com a hashtag #leialdirblancsaobeneditoce e postar nas suas próprias páginas e mídias digitais, compondo as programações propostas pela SECULT – São Benedito com início previsto após seleção, conforme cronograma anunciado pela Secretaria Municipal de Cultura de São benedito
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL
5.1. Poderão se inscrever no presente Edital somente PESSOAS FÍSICAS, com idade igual ou maior que 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no município de São Benedito com atuação no campo artístico cultural há pelo menos 02 (dois) anos, na condição de autor e/ou responsável pela proposta inscrita.
5.1.1. Pessoas físicas podem inscrever apenas uma proposta de produção de conteúdos como representante de grupos e coletivos culturais dos quais são integrantes, como também os agentes ou grupos culturais só poderão participar de um dos editais ou chamadas pública lançada pela Prefeitura Municipal de São Benedito. Os agentes ou grupos que receberam o subsidio do inciso II não poderão concorrer aos editais ou chamadas púbicas.
5.2. As comprovações das condições de participação se darão pela documentação obrigatória a ser apresentada no âmbito do cadastro no cadastro cultural municipal e estadual.
6. DA ACESSIBILIDADE
6.1. A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
6.1.1. Neste Edital, fica reservada a cota de 10% (dez por cento) das propostas para proponentes pessoa física com deficiência (PCD) participe da produção do conteúdo ou ainda para projetos submetidos por qualquer pessoa física, mas com conteúdo acessível, dirigido ao público com deficiência, nos termos do Decreto Nº 3.298/99.
6.1.2. Se houver insuficiência de propostas inscritas na cota de acessibilidade, o saldo de vagas remanescentes poderá ser transferida para outras propostas inscritas, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital.
7. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E APOIO FINANCEIRO
7.1. Os recursos orçamentários do presente Edital são oriundos do repasse do Governo Federal Lei Aldir Blanc disponibilizados até o valor total máximo de
R$ 40 mil reais (quarenta mil reais).
7.2. A Secretaria de Cultura de São Benedito apoiará até o limite de 16 propostas selecionadas, com o apoio financeiro no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada.
8. DA CONTRAPARTIDA
8.1. Para fins de cumprimento da contrapartida de que trata a Lei do FEC (Lei nº 13.811/2006) e, nos termos do Art. 7º, parágrafo 3º, do Decreto nº 28.442/2006 será aceita, como contrapartida, a disponibilização do uso dos conteúdos digitais para compor o acervo da Secretaria da Cultura, para fins de difusão cultural, podendo a Secretaria dispor dos mesmos e destiná-los à exibição, utilização e circulação públicas e gratuitas, preservando-se sempre os direitos e os créditos de autor.
9. DAS INSCRIÇÕES NO EDITAL E CADASTRO NO MAPA CULTURAL MUNICIPAL
9.1. DO PERÍODO E FORMA DE INSCRIÇÃO
9.1.1. Serão abertas as inscrições no período de 17 a 27 de novembro de 2020. As inscrições são gratuitas, e será realizada presencialmente no paço municipal da prefeitura de São Benedito de segunda a sexta no horário de 08h00 as 12h00. Devendo o conteúdo digital que é objeto do referido projeto ser entregue à secretaria, por meio de link disponibilizado através de plataformas de vídeos tais como o youtube, facultando ao proponente leva-los também através de dispositivo de armazenamento digital fornecendo aos funcionários da referida secretaria no ato de inscrição.
10. DO PROCESSO SELETIVO
10.1. O processo seletivo se dará em uma etapa, a saber:
10.1.1. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, que consiste na análise documental de todo material apresentado no ato de inscrição e na avaliação técnica do conteúdo digital apresentado.
11. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
11.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 4 (Quatro) membros de acordo com o decreto Nº056/2020 publicado no dia 15 de outubro de 2020;
11.2. Além da análise documental, a Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta e seu conteúdo artístico-cultural conforme critérios estabelecidos abaixo;
11.3. Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação;
11.3.1. Todos as propostas serão avaliadas pela Comissão de Avaliação e Seleção, considerando os critérios;
CRITÉRIOS
PESO
PONTUAÇÃO
TOTAL
a) Singularidade da proposta, grau de criatividade e de experimentação estética do conteúdo artístico-cultural apresentado.
2
0 a 4
8
b) Relevância e abrangência cultural da proposta considerando o potencial de comunicação com a diversidade de público.
2
0 a 4
8
c) Grau de inovação no uso das tecnologias utilizadas na elaboração do conteúdo.
1
0 a 4
4
Total
20 pontos
11.3.2. A pontuação máxima de cada proposta será de 20 (vinte) pontos.
11.3.3. Serão consideradas classificadas as propostas que obtiverem o mínimo de 12 pontos, equivalente a 60% do total máximo de pontuação dos critérios.
11.3.4. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação.
11.3.4.1. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma do subitem “a”. Caso persista o empate, será considerada a soma do subitem “b” e sucessivamente o subitem “c”.
11.4. Do Resultado da Avaliação e Seleção das Propostas.
11.4.1. A Secretaria de Cultura de São Benedito publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação pela Comissão de Avaliação e Seleção.
11.4.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site https://www.saobenedito.ce.gov.br/, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.
11.4.3. Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias a contar do dia seguinte à publicação do resultado.
11.4.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail pmsaobeneditoc@gmail.com em formulário específico de recurso disponibilizado pela secretaria de cultura do município de São Benedito sendo vedada a inclusão de novos documentos.
11.4.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.
11.4.6. O resultado do recurso e a lista de classificados na Etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de São Benedito (https://www.saobenedito.ce.gov.br/ ) sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.
13. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
13.1. A lista final dos selecionados e classificáveis será homologada pelo Prefeito Municipal de São Benedito e enviada para publicação no Diário Oficial do Município (D.O.M.), na página oficial da Prefeitura Municipal de São Benedito (https://www.saobenedito.ce.gov.br/ )
13.2. Não caberá recurso do resultado final.
14. DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO E EXECUÇÃO
14.1 O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário (passível de alteração por parte da Secretaria Municipal de Cultura de São Benedito).
ETAPA
DATA INICIAL
DATA FINAL
1. Inscrições
17/11/2020
27/11/2020
2. Avaliação e seleção das propostas e resultado preliminar
28/11/2020
30/11/2020
3. Prazo para recurso
01/12/2020
01/12/2020
3. Homologação do Resultado Final
24/11/2020
25/11/2020
4. Abertura de processos para celebração dos Termos de Cooperação Financeira e repasse aos proponentes selecionados.
3/12/2020
04/12/2020
5. Circulação e Difusão dos conteúdos nas plataformas e canais digitais
05/12/2020
31/12/2020
15. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS
15.1. A Secretaria de cultura de São Benedito, após homologação do resultado final, convocará os proponentes selecionados para abertura dos procedimentos administrativos e comprovação documental e assinatura de Termos de Cooperação Financeira.
15.2. O recurso por proposta selecionada será repassado em PARCELA ÚNICA, por meio de Termo de Cooperação Financeira (Pessoa Física), a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de São Benedito e os parceiros selecionados neste Edital.
15.3 A liberação de recursos deverá estar condicionada à verificação da regularidade cadastral e adimplência do parceiro.
17. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
17.1. Os proponentes selecionados neste Edital ficarão obrigados a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos e da plena consecução do objeto do projeto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data do término da execução do projeto, sendo considerada como tal a data do fim da vigência do instrumento jurídico.
17.2. A prestação de contas física, neste Edital, efetiva-se através da entrega de relatório com as ações de elaboração e veiculação do conteúdo digital nos moldes previsto na Ficha de Inscrição.
18. DAS SANÇÕES
18.1 Dentre as condutas que ensejam a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 13.811/2006, incluem-se:
a) Agir ou omitir-se, em qualquer fase das tramitações processuais, com dolo, culpa, simulação ou conluio, de maneira a fraudar seus objetivos;
b) Alterar o objeto do projeto incentivado;
c) Praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei;
d) Praticar a violação de direitos intelectuais;
e) Deixar de veicular em todo o material promocional que envolve o projeto cultural o apoio financeiro prestado pelo Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, sob os auspícios desta Lei;
f) Obstar, por ação ou omissão, o regular andamento dos projetos de que trata este Edital;
g) Não apresentar ou não ter aprovada a devida prestação de contas.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas propostas à equidade de gênero, visando o enfrentamento de estereótipos no exercício da cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência e geracional das mulheres. O conteúdo deverá ter classificação etária livre.
19.2. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologia
19.3. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pela secretaria de Cultura
São Benedito ____ de novembro de 2020
________________
Nome do Prefeito
Prefeito Municipal
Chamada Pública ___/2020, de __ de Novembrode 2020
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 2º,INCISO III, DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, PUBLICA-SE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE POSSAM SER TRANSMITIDAS PELA INTERNET OU DISPONIBILIZADAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS E OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS.
A Prefeitura Municipal de São Benedito, com sede no Estado do Ceará, por intermédio de seu chefe do Poder Executivo, torna público o presente Edital para seleção e premiação de propostas de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais,em atendimento ao disposto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo federal nº 6, de 20 de março de 2020, e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1 DO OBJETO
Constitui objeto do presente Edital, a seleção e premiação de iniciativas com o limitede 01(uma) proposta por proponente, de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, com duração mínima de 30 minutos e, no máximo, de 120 minutos, com uma premiação porproposta/apresentação.
2 DO PÚBLICO ALVO PARA APREMIAÇÃO
Serão premiadas pessoas físicas, com iniciativas de atividades artísticas e culturais nos seguintes segmentos artísticos eculturais:
Apresentação musical individual (R$ 600,00)
Apresentação musical de duplas (R$ 1200,00)
Apresentação em trios (R$ 1800,00)
Apresentação de 4 membros (R$ 2400,00)
Apresentação de 5 membros ou mais (R$ 3.000,00)
3 DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DEPARTICIPAÇÃO
As inscrições para a premiação poderão ser realizadas online, enviando os anexos devidamente preenchidos e a documentação exigida para o e-mail: pmsaobenetditoc@gmail.com ou presencialmente no paço municipal de segunda a sexta de 08h00 as 12h00 no período de _____ a ____ de novembro com a apresentação da documentação que deve ser anexada no ato da inscrição.
Documentação para nscrição:
I. Cópia de documento de identificação com foto e data de nascimento do proponente ou de seu representantelegal;
II. Formulário de Inscrição (ANEXO I);
III. Carta coletiva de anuência para pessoa física (ANEXOII);
IV. Curriculo cultural artistico;
V. Cópia de 01 (um) comprovante de residência atualizado do Proponente (com a data de vencimento não anterior a três meses), com CEP, preferencialmente de água ou luz;
a. Na hipótese de apresentação de mais de 1 (uma) inscrição pelo mesmo proponente, somente será analisada a última inscrição enviada, sendo as demais automaticamente desclassificadas, salvo na hipótese em que houver pedido de desistência das demais inscrições enviadas, antes do término do período deinscrição.
b. Ao transmitir as atividades artísticas e culturais pela internet ou disponibilizá-las por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, o proponente se obriga a utilizar as hashtags #LeiAldirBlancguaraciabadonortesaobeneditoCe e #EmergênciaCulturalsaobeneditoCe.
c. Não serão aceitas propostas que contenham material impróprio tais como: intolerância religiosa, racismo, homofobia, transfobia e qualquer tipo de apologia à violência.
d. Não serão aceitas as propostas de atividades artísticas e culturais que tenham a participação de crianças eadolescentes.
DA SELEÇÃO
4.1 A Comissão de Seleção está constituída de acordo com o Decreto Nº 0068/2020 publicado no dia 28de setembro de2020.
A seleção será realizada presencialntepela comissão de seleção.
4.3 Diante da situação de calamidade pública e do caráter emergencial da Lei Aldir Blanc para o setor cultural, além da notificação por e- mail supramencionada,o setor de cultura do Município fará contato telefônico para que a complementação de informações ou documentos seja atendida no prazoestabelecido.
4.4 Os conteúdos deverão ser apresentados após a assinatura da Minuta do Termo de Fomento do F.M.C e deverão obedecer às orientações de segurança e saúde impostas pelos órgãos de saúde e gestão de políticaspúblicas.
5 DO RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO
As apresentações das atividades artísticas e culturais pela internet ou disponibilização por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, deverãoacontecer em até 30 (trinta dias) dias após a divulgação do resultado do presente Edital, em cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura, após o cumprimento da proposta, o proponente deverá apresentar, como condição do recebimento do prêmio, os seguintesdocumentos:
a) Dados da conta bancária em que deve ser depositado o valor do prêmio, quedeverá ter a titularidade doproponente;
b) O proponente deverá realizar apresentação online e ao vivo em dias estipulados pela Secretaria Municipal de Cultura.
6 DOS RECURSOSFINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recursosoriundos do Tesouro Nacional,vide Lei14.017/2020 (LeiAldirBlanc), sendo reservados o valor de R$ 36.000,00, para o pagamento de ate 60 premiações
7 DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS
7.1 A Secretaria de Cultura de São Benedito, após a homologação do resultado final, convocará os proponentes selecionados para abertura dos procedimentos administrativos, possíveis ajustes ao Plano de Trabalho, comprovação documental e assinatura de Termos de CooperaçãoFinanceira.
7.2 O recurso por proposta selecionada será repassado em PARCELA ÚNICA, por meio de Termo de Cooperação Financeira (Pessoa Física), a ser firmado entre a Secretaria de Cultura e os agentes culturais selecionados nesteEdital.
7.3 A liberação de recursos deverá estar condicionada ao cumprimento de todas as etapas previstas no edital, bem como a possíveis solicitações dos órgãos superiores degestão.
7.4 Os recursos recebidos em decorrência da premiação serão depositados em conta informada pelo proponente de sua titularidade, em banco oficial.
8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O proponente assume toda a responsabilidade em relação aos documentos encaminhados, não implicando seu conteúdo qualquer responsabilidade civil ou penal para a Secretaria Municipal deCultura.
8.2 Os recursos divulgadosno presente Edital são expressos em valores brutos,estando sujeitos à tributação conforme legislação em vigor, devendo deles ser deduzidos, por ocasião do pagamento, todos os impostos e tributos previstos na Legislação vigente e pertinente àmatéria.
8.3 Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura, que utilizará subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações subsequentes, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e legislação correlata à situação de estado de calamidadepública.
Estão impedidos de participar os Membros da Comissão de Homologação e Validação.
8.5 Estão proibidos de participar as iniciativas que constem a divulgação/promoçãode nomes, símbolos ou imagens de candidatos politicos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE São Bendito -CE, AOS ____ DE Novembro DE 2020
_________________
Prefeito Municipal
GOVERNO ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II
EDITAL ARTE LIVRE
CARTA COLETIVA DE ANUÊNCIA
Nós, membros do grupo/coletivo_____________ declaramos anuência à inscrição ora apresentada para participação no EDITAL CULTURA DENDI CASA MUNICIPAL. Para tanto, indicamos o(a) Sr.(a):___________, RG:__________________, CPF:_________________, como nosso (a) representante e responsável pela apresentação de projeto para fins de prova junto à Secretaria de Cultura de Guaraciaba do Norte. O grupo/coletivo está ciente de que o representante acima indicado será o responsável pelo projeto e pelo recebimento do recurso a ser pago pelo referido edital no caso do projeto ser contemplado. O coletivo/grupo é composto pelos membros abaixo listados:
São Benedito (CE), ______de __________________de 2020.
NOTA EXPLICATIVA: Resta obrigatório o preenchimento de todas as informações solicitadas abaixo. O campo de assinatura é obrigatório, e havendo dúvidas ou impugnação em relação à assinatura, poderá ser solicitada ao proponente à apresentação de cópia do documento de identidade do membro do grupo. O proponente/responsável pela candidatura não deverá apresentar seu nome como membro do grupo neste documento.
OBS: NÃO SERÁ PERMITIDO A COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS A POSTERIORI. E HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE O PROJETO SERÁ DESCLASSIFICADO.
1º MEMBRO
NOME_________________ RG:_______________, CPF:_______________,TELEFONE:_____________, ENDEREÇO:____________, ASSINATURA:____________
2º MEMBRO
NOME__________________ RG:_______________, CPF:_______________,TELEFONE:_____________, ENDEREÇO:_________, ASSINATURA:____________
3º MEMBRO
NOME___________________ RG:_______________, CPF:_______________,TELEFONE:_____________, ENDEREÇO:________, ASSINATURA:__________
4º MEMBRO
NOME_________________ RG:_______________, CPF:_______________,TELEFONE:_____________, ENDEREÇO:________, ASSINATURA:_____________
5º MEMBRO
NOME___________________ RG:_______________, CPF:_______________,TELEFONE:_____________, ENDEREÇO:________, ASSINATURA:_________
LISTAR OUTROS MEMBROS SE FOR O CASO