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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2018

LEI 1034/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1034/2018

LEI Nº 1134/2018, de 03 de Maio de 2018.

“REVOGA A LEI Nº 1132/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1o – FICA REVOGADA A LEI Nº1132, DE 22 DE MARÇO DE 2018, QUE IMPLANTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

Art. 2o ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 03 de Maio de 2018.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

Nº: 1134/2018

EMENTA:“REVOGA A LEI Nº1132/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data: 03/05/2018

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1940, em 10 de maio de 2018. Código identificador 024E1A7E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.