GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL 802/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 802/2012
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 01 - A Secretaria Municipal de Saúde será formada pelos seguintes órgãos:
SECRETÁRIO
1.1 SECRETÁRIO ADJUNTO
1.2 ASSESSORIA TÉCNICO DA SECRETARIA
1.3 ASSESSORIA TÉCNICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.4 ASSESSORIA PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SAÚDE
COORDENADORIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
2.1 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA DE AUDITORIA
COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE
3.1 DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SUS
3.2 DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMAS
COORDENADORIA DA OUVIDORIA DO SUS
4.1 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA DE OUVIDORIA
COORDENADORIA DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL E ED. EM SAÚDE
5.1 DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃO E EDUC. EM SAÚDE
COORDENADORIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
6.1 DEPARTAMENTO DE IMUNIZAÇÃO E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS
6.2 DEPARTAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E PACS
6.3 DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL
6.4 DEPARTAMENTO DO NASF
7- DIREÇÃO DE UNIDADES
7.1 DIRETORIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
7.2 DIRETORIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
7.3 DIRETORIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
7.4 DIRETORIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
7.5 DIRETORIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
7.6 DIRETORIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
7.7 DIRETORIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DIRETORIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
7.9 DIRETORIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
8.1 DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA FARMACÊUTICA E INSUMOS / CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF
8.2 DEPARTAMENTO DE MEDICAMENTOS SECUNDÁRIOS E ESPECIALIZADOS
8.3 DEPARTAMENTO DAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
9.1DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ESTATÍSTICA
9.2DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
9.3DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS E ZOONOSES
COORDEANADORIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.1 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE
10.2 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
10.3 DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR
COORDENADORIA DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA
11.1 DEPARTAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
DEPARTAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
DIRETORIA GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
12.1 DEPARTAMENTO CLÍNICO E TÉCNICO HOSPITALAR
12.2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO HOSPITALAR
12.3 DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
12.4 DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA HOSPITALAR
12.5 DEPARTAMENTO DE ANÁLISES CLÍNICA
12.6 DEPARTAMENTO SERVIÇO SOCIAL HOSPITALAR
COORDENADORIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
13.1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO
13.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO E SAÚDE
13.3 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
13.4 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Parágrafo Único - Compete à Secretaria:
I - desenvolver ações integradas com as demais secretarias municipais e órgãos públicos federais e estaduais nas áreas de saúde pública preventiva;
II - organizar e disciplinar o funcionamento do serviço de vigilância sanitária;
III - a organização e o controle do funcionamento da farmácia básica;
IV - organizar e disciplinar o funcionamento dos serviços especiais de saúde, de odontologia, laboratório de análises clínicas e especialidades médicas;
V - coordenar a formulação de convênios com organizações governamentais e não governamentais com vistas à implementação em parcerias, de serviços na área da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos;
VI - elaborar projetos com vistas à obtenção de recursos junto a órgãos dos governos federal e estadual;
VII - disciplinar o funcionamento dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, organizando a escala anual de férias dos servidores, controlando sua assiduidade e determinando, na forma das normas em vigor, a justificativas das faltas;
VIII - elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação institucional voltado à educação para a saúde e para o relacionamento do serviço público de saúde e o cidadão;
IX - solicitar a aquisição de bens, equipamentos, materiais e medicamentos;
X - providenciar junto à administração superior os recursos físicos, financeiros, materiais e humanos necessários ao fiel desempenho das atribuições que lhe competem;
XI - organizar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, programa de capacitação e formação de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde;
XII - instituir sistema de controle de qualidade e avaliação de desempenho do sistema municipal de saúde, em parceria com a comunidade, criando mecanismos para a melhoria na relação município/cidadão, e dos índices de resolutividade dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - organizar em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, sistemas informatizados de gerenciamento e rigoroso controle das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
XIV - coordenar trabalhos relacionados com a organização e atualização de fichários, arquivos;
XV - auxiliar na coordenação, supervisão e execução de estudos e trabalhos relativos a projetos e planos de ação;
XVI - estudar e analisar projetos e programas em harmonia com as diretrizes políticas estabelecidas;
XVII - colaborar na elaboração dos subsídios para as diretrizes e políticas governamentais;
XVIII - estudar e acompanhar, os trabalhos de elaboração de instrução, ordens de serviço, atos administrativos e oficiais;
XIX - emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
XX - estudar e acompanhar novos sistemas de ascensão, progressão e avaliação de cargo, bem como registros pertinentes;
XXI - estudar e analisar projetos para estruturação e reorganização de serviços;
XXII - colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a projetos de planos e ação;
XXIII - a ação de Vigilância Epidemiológica que compreende informações, investigações, levantamentos e demais atos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde;
XXIV - vigilância de doenças transmitidas por vetores e antropozoonoses: vigilância entomológica, controle vetorial e controle de reservatórios;
XXV - educação em saúde, orientações à comunidade;
Art. 2- Ficam criados os Cargos de provimento em comissão, com remunerações correspondentes, quantificados no anexo I, parte integrante desta Lei, a serem distribuídos com as respectivas atribuições e lotação, por Portaria do Chefe do Poder Executivo
Art. 3- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações e rubricas previstas no orçamento municipal para pessoal das respectivas pastas de lotação dos cargos e/ou mais especificamente, para os cargos em comissão das mesmas pastas.
Art. 4 Os servidores concursados de nível médio esuperior da secretaria da saúde, que assumirem os cargos em comissão de. COORDENAÇÃO, só terão direito a 50% da gratificação.
Art.5 Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as disposições em contrario, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 10 de maio de 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal