GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 822/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 822/2012
Lei Municipal Nº 822/2012
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2013.
O PREFEITO de São Benedito Tomaz Antônio Brandão Junior, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara de São Benedito APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1°. Esta Lei estima a receita e fixa despesas do Município de São Benedito para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento fiscal referente aos poderes instituídos e mantidos pelo poder Publico Municipal.
II - O Orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente em R$ 62.680.379,00 (Sessenta e Dois Milhões Seiscentos e Oitenta Mil Trezentos e Setenta e Nove Reais).
Art. 3° - as receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
F O N T E S
VALOR R$
RECEITAS CORRENTES
60.980.363.00
RECEITA TRIBUTARIA
793.064,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
155.000,00
RECEITA PATRIM ONIAL
263.720,00
RECEITA DE SERVICOS
32.565,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
58.901.278,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
834.736,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.289.824,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
78.189,00
ALIENACAO DE BENS
26.167,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
7.085.468,00
DED. DE RECEITA P/ FORM. DO FUNDEB
-5.589.808,00
DED. DE RECEITA P/ FORM. DO FUNDEB
-5.589.808,00
TOTAL GERAL
62.680.379,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 62.680.379,00 (Sessenta e Dois Milhões Seiscentos e Oitenta Mil Trezentos e Setenta e Nove Reais). Com os desdobramentos abaixo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 49.088.087,00
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.592.292,00
Art. 5º. - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
Ó R G ÃO
V A L O R R$
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
1.843.234,00
GABINETE DO PREFEITO
2.731.064,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.351.711,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
28.357.450,00
SECRETARIA DE SAUDE
11.303.905,00
SECRETARIA DE TRABALHO E DES. SOCIAL
2.288.387,00
SEC DE OBRAS E VIAÇÃO
4.878.513,00
SEC. AGRICULTURA AGRONEGÓCIO E PECUÁRIA
1.585.901,00
SEC DE CULTURA
1.281.588,00
SEC DE MEIO AMBIENTE E DES SUSTENTÁVEL
1.172.506,00
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
843.178,00
SEC. DE ESPORTE E JUVENTUDE
1.274.760,00
SECRETARIA DE TURISMO
203.572,00
SEC. DE PLANEJAMENTO E DES. URBANO-SMPDU
2.287.655,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
276.955,00
TOTAL GERAL
62.680.379,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 70,00 % dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III- excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.
Art. 7º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o
limite de 70,00 % do respectivo valor.
CAPITULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8° - fica o chefe do poder executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de Dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em quantia, parcelas de recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único – O poder Executivo, ao realizar operações de credito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°- O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 10°- Através de Decreto, o chefe do executivo Municipal, fixará cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art.11° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 13 de Dezembro de 2012
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal