GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2015
LEI 967/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 967/2015
LEI Nº 967/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Altera a redação do art. 8º, caput, da Lei Municipal Nº. 702/2009 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 8º da Lei Municipal nº. 702/2009, da seguinte forma:
“Art. 8º - O Prefeito Municipal poderá constituir uma comissão de avaliação de imóveis, composta de 3(três) membros, representantes da Prefeitura Municipal, a saber: (01) Presidente, (01) Secretário e (01) um membro”.
...
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 19 DE JUNHO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal