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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Cariri · 28 de abril de 2022

LEI Nº. 975/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

LEI Nº. 975/2022

Institui no âmbito do município de Santana do Cariri a semana de conscientização sobre lixo eletrônico e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. A semana de conscientização sobre lixo eletrônico dar-se-á anualmente na terceira semana do mês de outubro, devendo ser amplamente divulgada.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 27 de abril de 2022.

RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS

Presidente da Câmara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2942, em 28 de abril de 2022. Código identificador FCA88CC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.