SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2020
LEI N° 899/2020, SANTANA DO CARIRI (CE), 09 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 899/2020, SANTANA DO CARIRI (CE), 09 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei n° 891/2020 de 29 de Janeiro de 2020 que dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, autoriza auxílio financeiro no exercício de 2020, nas condições que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1°. O parágrafo único do artigo 1° da Lei n°891/2020, de 29 de Janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O repasse será de periodicidade mensal e na porcentagem de 43% para os ACS´s, com critérios estabelecidos através da Portaria n° 2.979, de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde bem como para os custeios das campanhas já realizadas nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2020.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 09 de Junho de 2020.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal