PROCURADORIA GERAL · 17 de novembro de 2022
LEI N.º 993/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 993/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Disponibiliza aos integrantes do Conselho Fiscal e de Administração do Fundo municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri- PREVISAN, recursos para o custeio de despesa com certificação de RPPS, deslocamento, passagem e manutenção, quando no exercício de sua função pública em outros locais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Conselheiro Governamental e Não-governamental do Conselho Fiscal e de Administração do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, que necessitará obter a certificação própria para conselheiro de RPPS ou que se deslocar a serviço dentro e fora do Estado do Ceará, fará jus à percepção de ajuda de custo e diária, na forma de valores estabelecidos em Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A autorização para pagamento da despesa estará condicionada a justificativa e comprovação expressa de sua necessidade, com autorização do presidente do respectivo conselho ou da gestora da PREVISAN.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei decorrerão à conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 16 de novembro de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE