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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 885/2019, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 885/2019, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a alteração na denominação de escola municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Escola Municipal Joaquim Pinheiro de Meneses, localizada no Sítio Latão de Baixo, zona rural deste município, passa a denominar-se Escola Municipal Francisco Temóteo dos Santos.

Art. 2º. . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogada o artigo 8° da Lei Municipal n 159/83, de 05 de março de 1983.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, 10 de Dezembro de 2019.

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2342, em 11 de dezembro de 2019. Código identificador E3EF57B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.