Câmara Municipal de Santana do Cariri · 21 de setembro de 2023
LEI Nº. 1023/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1023/2023
Institui no Calendário Oficial do Município de Santana do Cariri o Movimento "Maio Laranja" e a "Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", e o dia 18 de maio como o "Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", destinado a realizar ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes” e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal de Santana do Cariri o mês "MAIO LARANJA" e a "Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", no calendário oficial do município de Santana do Cariri, Estado do Ceará, destinado à realização de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º. A "Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" será realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, tendo como objetivo mobilizar, incentivar e convocar a sociedade para o engajamento no combate ao abuso e à exploração sexual.
Art. 3º. Para fins de atendimento do disposto no caput do art. 1 0 e 20 desta lei, o Poder Público, as entidades da sociedade civil, juntamente com outras entidades que porventura existam no município ligadas à Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando educação pública (municipal, estadual e federal) e privada, promoverão atividades de conscientização, mobilização, sensibilização tais como: eventos, palestras, workshops, oficinas de cunho educacional e cultural que terão como tema o combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.
§ 1º. Esta lei contempla um anexo com uma lista de sugestões de atividades possíveis de serem realizadas pelo município neste Movimento do Maio Laranja, buscando a execução prática de ações durante todo o mês.
§ 2º. Todas as secretarias municipais deverão contemplar em seus respectivos orçamentos e custeios anuais, verba específica para desenvolver atividades ligadas ao tema durante esta semana municipal com atenção especial para a realização de atividades alusivas a esta temática a serem realizadas pelas secretarias de assistência social, cultura e esporte, saúde e educação.
§ 3º. Caso algum membro da comunidade escolar, das comunidades religiosas e outros setores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente identifique sinais de violência ou maus tratos, sugere-se o preenchimento da ficha do SINAN, conforme previsto na Portaria 1.271/2014 do Ministério da Saúde, com o respectivo encaminhamento ao setor responsável na Vigilância Epidemiológica na Saúde e posteriormente ao Ministério Público e Conselho Tutelar local.
§ 4º. Para execução dos trabalhos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas das referidas violências, o Poder Público poderá disponibilizar de profissionais devidamente capacitados seguindo os pressupostos dos Artigos 20 e 27 do Decreto Federal 9.603/2018, como assistentes sociais, médicos, psicólogos e outros mais que forem necessários. Poderá, inclusive, contar com apoio e coparticipação das entidades privadas e sem fins lucrativos que atendam crianças e adolescentes do município e que possuam em suas finalidades estatutárias a realização desses atendimentos a esse público.
Art. 4º. Fica igualmente instituído o dia 18 de maio como o "Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
Art. 5º. São objetivos desta lei:
I - despertar a sociedade por meio de ações educativas promovidas pelos profissionais lotados na assistência social, na saúde, na educação, nas entidades da sociedade civil, acerca dos indícios que levam a identificar se a criança ou o adolescente foi ou está sendo acometido por algum tipo de agressão mencionada no art. 1º desta lei;
II - divulgar para a população os procedimentos que devem ser adotados em casos de abuso e exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes;
III - orientar as famílias e demais pessoas sobre o dever de defender os direitos e garantias das crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais;
IV - trabalhar as diretrizes gerais de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, constituídas de seis eixos segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2013) sendo eles:
a) análise da situação: conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas;
b) mobilização e articulação: fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais com o intuito de combater e eliminar a violência sexual;
c) defesa e responsabilização: atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados;
d) atendimento: garantir o atendimento especializado e em rede às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados;
e) prevenção: assegurar ações preventivas de educação, sensibilização e autodefesa contra a violência sexual;
f) protagonismo infantojuvenil: promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos.
Art. 6º. Ao longo de todo o mês de maio de cada ano o Poder Público em conjunto com as entidades privadas e não governamentais, buscará promover atividades, ações e campanhas que estimulem a conscientização, prevenção e a orientação contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 18 de setembro de 2023.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara