Câmara Municipal de Santana do Cariri · 8 de maio de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 029/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 029/2026
Altera a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri para instituir o direito ao adicional de férias aos vereadores, na forma do art. 7º, inciso xvii, da Constituição Federal, conforme interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, nos termos do Art. 50, § 3º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 19-D à Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, com a seguinte redação:
“Art. 19-D. Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Cariri o direito ao adicional de férias correspondente a um terço do subsídio mensal, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicado aos agentes políticos conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º. O adicional de férias será devido anualmente, independentemente do efetivo afastamento das atividades parlamentares, considerando a natureza do mandato eletivo.
§ 2º. O pagamento do adicional de férias observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo, bem como os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação de responsabilidade fiscal.
§ 3º. Nos casos de término de mandato, renúncia ou afastamento definitivo, o adicional de férias será pago proporcionalmente ao período de efetivo exercício no respectivo ano”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir da legislatura subsequente, em observância ao princípio da anterioridade e às regras constitucionais aplicáveis à fixação de subsídios.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 7 de maio de 2026.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente
MARIA LUCIENE SOARES
Vice-Presidente
TAINÁ FEITOSA RIBEIRO
1ª Secretária
PAULO JONAS DE SOUSA
2º Secretário