PROCURADORIA GERAL · 18 de março de 2024
LEI N.º 1.034/2024, DE 15 DE MARÇO 2024
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.034/2024, DE 15 DE MARÇO 2024
Dispõe sobre a utilização da Lei Federal Nº 14.133 (Lei de Licitações), no que couber, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a utilização, no que couber, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Santana do Cariri/CE.
Art. 2º No uso dos poderes correspondentes às competências específicas que confere o art. 30, inciso II da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar regulamentos e normas específicas quanto aos temas tratados da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, possibilitados e de competência privativa à municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Santana do Cariri/CE, em 15 de março de 2024.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri