SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 888/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 888/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 888/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTANA DO CARIRI - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de SANTANA DO CARIRI aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTANA DO CARIRI para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 60.257.108,63 (sessenta milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, cento e oito reais, sessenta e três centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
65.537.608,63
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
58.929.079,91
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
1.200.000,00
Contribuições
R$
2.322.983,80
Receita Patrimonial
R$
1.888.652,12
Receita de Serviços
R$
697.400,00
Transferências Correntes
R$
52.599.453,05
Outras Receitas Correntes
R$
220.590,94
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
2.348.050,00
Operações de Crédito
R$
0,00
Alienação de Bens
R$
5.000,00
Transferências de Capital
R$
2.343.050,00
1.3
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
R$
4.260.478,72
Contribuições
R$
4.260.478,72
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
5.280.500,00
Deduções do FUNDEB
R$
5.230.500,00
Outras Deduções de Receita
R$
50.000,00
TOTAL ORÇADO
R$
60.257.108,63
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 38.870.086,05 (trinta e oito milhões, oitocentos e setenta mil, oitenta e seis reais e cinco centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.387.022,58 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, vinte e dois reais, cinquenta e oito centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.067.425,00
-
2.067.425,00
SECRETARIA DE GOVERNO
1.467.306,00
-
1.467.306,00
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
5.250,00
-
5.250,00
OUVIDORIA MUNICIPAL
78.675,00
-
78.675,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
856.220,00
-
856.220,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.917.576,00
-
1.917.576,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
19.797.690,00
-
19.797.690,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
7.387.483,05
-
7.387.483,05
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
382.200,00
-
382.200,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.242.855,00
-
1.242.855,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
593.747,00
-
593.747,00
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
9.241,00
-
9.241,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
2.288.948,00
-
2.288.948,00
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
181.390,00
-
181.390,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
245.605,00
-
245.605,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
98.475,00
-
98.475,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
-
250.000,00
PREV. SOC. MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI
-
7.896.005,58
7.896.005,58
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
3.224.152,00
3.224.152,00
SECRETARIA DE SAÚDE
-
10.266.865,00
10.266.865,00
TOTAL
38.870.086,05
21.387.022,58
60.257.108,63
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 9º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 10º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2020.
Art. 11 - Do valor constante na função programática do elemento de despesa 15 451 0042 1.015 (Secretaria de Obras e Serviços Públicos), destinar-se-á 70.000,00 (setenta mil reais) para Reforma e Ampliação do Mercado Público do Distrito de Dom Leme.
Art. 12 - Do valor constante na função programática do elemento de despesa 17 512 0036 2.067 (Secretaria de Obras e Serviços Públicos), destinar-se-á 15.000,00 (quinze mil reais) para Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Ruas da Sede do Distrito de Dom Leme.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - CE, em 20 de Dezembro de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal