Câmara Municipal de Santana do Cariri · 29 de maio de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 030/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 030/2026
Altera a redação do § 4º do art. 24 da lei orgânica do município de Santana do Cariri, para permitir a antecipação da eleição da mesa diretora mediante ato da presidência, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, nos termos do Art. 50, § 3º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. § 4º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. (...)
§ 4º. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na segunda Sessão Ordinária do mês de junho da Segunda Sessão Legislativa, podendo ser antecipada mediante ato da Presidência da Câmara Municipal, desde que observado o princípio da publicidade, assegurada a participação de todos os vereadores e respeitado o quórum legal para deliberação, permanecendo a posse dos eleitos em primeiro de janeiro do ano subsequente”.
Art. 2º Acrescenta-se o § 6º ao art. 24 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 24. (...)
§ 6º O ato da Presidência que determinar a antecipação da eleição deverá ser publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contendo indicação da data da eleição e garantia de ampla ciência aos parlamentares. ”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 28 de maio de 2026.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente
MARIA LUCIENE SOARES
Vice-Presidente
TAINÁ FEITOSA RIBEIRO
1ª Secretária
PAULO JONAS DE SOUSA
2º Secretário