PROCURADORIA GERAL · 1 de setembro de 2022
LEI N.º 989/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 989/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Santana do Cariri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Santana do Cariri em dois salários mínimos, atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de 40h semanais, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Santana do Cariri, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal, inserido pela referida Emenda Constitucional.
Art. 2º O pagamento do piso retroagirá ao dia 06 de maio do corrente ano nos termos da Portarias GM/MS Nº 1.971 e Portaria GM/MS Nº 2.109, que estabelecem os vencimentos das referidas categorias profissionais.
Art. 3º Fica revogado o Art. 2º da Lei Municipal N.º 971/2022, de 04/04/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Cariri/CE, em 01 de setembro de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE