Câmara Municipal de Santana do Cariri · 14 de setembro de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 022/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 022/2018
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 33 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos termos do § 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 33 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 33 ....
Parágrafo único. As Sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de no mínimo cinco dias, mediante comunicação escrita ou eletrônica, comprovado o recebimento, a todos os vereadores e por edital afixado à porta principal do edifício da Câmara Municipal, para deliberação exclusivamente a respeito da matéria que tenha sido objeto de convocação.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri - Ceará, 12 de Setembro de 2018.
FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE
Presidente
ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS
Vice-Presidente
SAMUEL CIDADE WERTON
Secretário