SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2020
LEI N° 898/2020, SANTANA DO CARIRI, 15 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 898/2020, SANTANA DO CARIRI, 15 DE MAIO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE MÁSCARAS, INSUMOS DE HIGIENE E AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aquisição de máscaras cirúrgicas e artesanais, priorizando as máscaras artesanais confeccionadas por associações santanenses, e demais insumos de proteção pessoal elencados por órgãos técnicos da saúde como necessários para o enfrentamento da pandemia da covid-19, propagada pelo novo coronavírus para distribuição a população mais carente de Santana do Cariri, com o intuito de prevenir o contágio da referida infecção no âmbito do município.
§1º. A presente autorização vigora apenas enquanto durar a situação de calamidade pública decretada em face do Decreto Municipal n° 0704001/2020 de 07 de abril de 2020 e reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará através do Decreto Legislativo 545 de 08 de abril de 2020 e alterações posteriores.
2º. Tornar-se obrigatório o uso de máscaras em fábricas, comércios, repartições públicas, instituições financeiras privadas e lotérica no território municipal.
§3º. Os estabelecimentos em funcionamento são obrigados a disponibilizar, sem qualquer custo ou ônus para os usuários, à higienização das mãos por meio de lavagem com água e sabão e/ou álcool gel a 70% e papel toalha, além de funcionários para organização de filas mantendo o distanciamento recomendado pelas autoridades sanitárias e prestando informações, todos com uso obrigatório de EPI´s.
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a ampliar a distribuição de cestas básicas para as famílias em situação de vulnerabilidade social enquanto se perdurar o estado de calamidade e/ou emergência em saúde pública relacionada ao enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Art. 3°. A distribuição de que trata a presente lei observará os critérios de impessoalidade e demais princípios que norteiam a Administração Pública, cujas ações serão realizadas de forma objetiva e levando-se em consideração o bem da coletividade e bem-estar social, priorizando aquelas pessoas situação de vulnerabilidade social que não possuem acesso ou não tiveram condições de adquirir os materiais/equipamentos elencados no texto normativo.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente. Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição de máscaras para distribuição gratuita correrão pela dotação do Fundo Municipal
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição de máscaras para distribuição gratuita correrão pela dotação do Fundo Municipal de Saúde na especificação 0902 10 305 0060 2.090, relacionada a ações de enfrentamento da emergência Covid-19, da Secretaria de Saúde.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 15 de Maio de 2020.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal