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Congresso

PROCURADORIA GERAL · 5 de junho de 2023

LEI N.º 1.009/2023, DE 02 DE JUNHO 2023

PROCURADORIA GERAL

LEI N.º 1.009/2023, DE 02 DE JUNHO 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar valor da Bolsa Auxílio concedida aos integrantes da Banda de Música Francisco Paulo de Araújo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - CEARÁ no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º Autoriza o reajuste do valor da Bolsa Auxílio Músicos, de que trata o inciso II, do Art. 6º da Lei Municipal N.º 871/2019, de 07 de maio de 2019, que regulamenta o funcionamento da Banda de Música Municipal de Santana do Cariri – Banda Francisco Paulo Araújo.

Art. 2º O valor da Bolsa Auxílio destinada aos Músicos será de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santana do Cariri/CE, em 02 de junho de 2023.

JOÃO PAULO CABRAL ALVES

Prefeito em exercício de Santana do Cariri

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3221, em 5 de junho de 2023. Código identificador D0EB0008: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.