PROCURADORIA GERAL · 5 de junho de 2023
LEI N.º 1.009/2023, DE 02 DE JUNHO 2023
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.009/2023, DE 02 DE JUNHO 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar valor da Bolsa Auxílio concedida aos integrantes da Banda de Música Francisco Paulo de Araújo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - CEARÁ no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Autoriza o reajuste do valor da Bolsa Auxílio Músicos, de que trata o inciso II, do Art. 6º da Lei Municipal N.º 871/2019, de 07 de maio de 2019, que regulamenta o funcionamento da Banda de Música Municipal de Santana do Cariri – Banda Francisco Paulo Araújo.
Art. 2º O valor da Bolsa Auxílio destinada aos Músicos será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Santana do Cariri/CE, em 02 de junho de 2023.
JOÃO PAULO CABRAL ALVES
Prefeito em exercício de Santana do Cariri