Câmara Municipal de Santana do Cariri · 6 de novembro de 2026
LEI N.º 1.160/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI N.º 1.160/2026
Institui a Semana Municipal de Atenção, Conscientização e Prevenção à Ludopatia no Município de Santana do Cariri e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Art. 211, § 2º da Regimento Interno c/c o Art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal
Art. 1º Fica instituída, no Município de Santana do Cariri, a Semana Municipal de Atenção, Conscientização e Prevenção à Ludopatia, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro.
Parágrafo único. A Semana Municipal instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Atenção, Conscientização e Prevenção à Ludopatia terá como finalidade promover ações educativas, preventivas e de conscientização acerca dos riscos associados ao comportamento problemático relacionado a jogos e apostas.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal:
I – conscientizar a população sobre os riscos relacionados ao uso problemático de jogos e apostas;
II – divulgar informações sobre sinais de alerta relacionados ao comportamento problemático de apostas;
III – promover ações de prevenção e redução de danos relacionados à ludopatia;
IV – orientar a população sobre a importância da busca de atendimento profissional quando identificados sinais de comportamento problemático;
V – divulgar os serviços públicos de saúde disponíveis para acolhimento, orientação, avaliação e tratamento;
VI – orientar familiares e pessoas próximas de indivíduos que apresentem problemas relacionados a jogos e apostas;
VII – desenvolver ações educativas destinadas à prevenção do envolvimento de crianças e adolescentes com jogos e apostas;
VIII – promover informações sobre educação financeira e os riscos do endividamento e do superendividamento associados ao comportamento problemático de apostas; e
IX – estimular a participação da comunidade, das instituições de ensino, dos profissionais de saúde e das organizações da sociedade civil nas ações de prevenção e conscientização.
Art. 4º Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I – palestras, seminários, debates e rodas de conversa;
II – campanhas educativas e de conscientização;
III – distribuição de materiais informativos;
IV – atividades educativas nas escolas, observadas as normas educacionais aplicáveis;
V – ações de orientação aos familiares;
VI – divulgação dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS;
VII – ações de educação financeira e prevenção ao endividamento;
VIII – divulgação de informações sobre os riscos relacionados às apostas realizadas por meios físicos ou digitais; e
IX – outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma articulada pelos órgãos municipais competentes, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, observadas suas respectivas atribuições.
Parágrafo único. Poderão participar das atividades instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, profissionais de saúde, instituições de ensino e demais organizações interessadas, observada a legislação aplicável.
Art. 6º As ações realizadas no âmbito desta Lei deverão observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde, da não estigmatização e da proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 7º As atividades de conscientização deverão priorizar a divulgação dos serviços públicos disponíveis para atendimento das pessoas afetadas por problemas relacionados a jogos e apostas e de seus familiares, inclusive as Unidades Básicas de Saúde – UBS, os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e demais serviços integrantes da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, conforme a organização da rede de saúde.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 5 de novembro de 2026.
MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara