SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2018
LEI Nº 841/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 841/2018
Altera os artigos 3º, 4º e 5º da lei 323, de 19 de agosto de 1993 que instituiu o conselho municipal de saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Artigo 3º da Lei Municipal n° 323, 13 de Agosto de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) terá a seguinte composição:
Um (01) representante da Secretaria de Saúde (SS);de
Um (01) representante da Secretaria de Educação (SE);
Um (01) representante da Secretaria de Ação Social (SAS);
Um (01) representante do Hospital e Maternidade Senhora Santana (HMSS).
II – Dos Trabalhadores de Saúde:
Um (01) representante dos Profissionais de Nível Superior;
Dois (02) representantes dos Profissionais de Nível Médio;
Um (01) representante dos Profissionais de Nível Elementar.
III – Dos Usuários:
Um (01) representante da Comunidade do Distrito de Dom Leme;
Um (01) representante da Comunidade do Distrito de Araporanga;
Um (01) representante da Comunidade do Distrito de Brejo Grande;
Um (01) representante da Comunidade do Distrito de Anjinhos;
Um (01) representante da Comunidade do Distrito de Pontal da Santa Cruz;
Um (01) representante da Associação Comunitária do Bairro São Pedro;
Um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Um (01) representante da Sociedade São Vicente de Paulo.”
Art. 2° - O Artigo 4º da Lei Municipal n° 323, 13 de Agosto de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os membros efetivos e seus respectivos suplentes integrantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS), serão oficializados através de portaria do Secretário Municipal de Saúde, mediante indicação das respectivas categorias e comunidades.
§1º – Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do chefe do poder executivo.
§2º – O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde, não podendo exercer o cargo de presidente do mesmo, que deverá ser escolhido através de eleição entre os membros de seu colegiado.
§3º – Para cada membro efetivo do Conselho Municipal de Saúde (CMS) será indicado um (01) suplente que assumira a vaga do titular em caso de impedimento ou vacância.
§4º – Os representantes dos Profissionais de Saúde aludidos no item II do art. 3º, deverão ser escolhidos e eleitos entre as servidores públicos que prestem assistência no município no âmbito de cada categoria e formalmente indicados ao presidente do Conselho Municipal de Saúde através de ata;
§5º – Os representantes das Comunidades aludidas no item III do art. 3º, deverão ser escolhidos e eleitos entre os moradores da referida comunidade, através de reunião local, formalmente indicados ao presidente do Conselho Municipal de Saúde através de ata;
§6º – Os representantes de sindicatos e associações aludidas no item III do art. 3º, deverão ser escolhidos e eleitos no âmbito de cada entidade, e formalmente indicados ao presidente do Conselho Municipal de Saúde através de oficio, mediante solicitação;
§7º – Os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde (CMS) terão mandato de dois (02) anos e com direito a uma (01) recondução, impedida nova indicação consecutiva, obedecendo ao interstício de quatro (04) anos entre cada gestão.
Art. 3° - O Artigo 5º da Lei Municipal n° 323, 13 de Agosto de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;
II – Os membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS) serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três (03) reuniões consecutivas ou seis (06) reuniões intercaladas no período de um (01) ano;
III – Os membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS) poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS);
IV – O Conselho Municipal de Saúde (CMS) terá mandato de dois (02) anos.”
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, em 04 de Setembro de 2018.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal