Câmara Municipal de Santana do Cariri · 11 de dezembro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 024/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 024/2024
Altera o art. 16 da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos termos do Art. 34, § 4º, da Lei Orgânica Municipal de Santana do Cariri promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. A redação do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 16. Imediatamente após a posse os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, na forma em que dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal, os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.
§ 1º. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente a novo escrutínio entre os dois mais votados. Se ocorrer novo empate, considerar-se-á eleito o de maior idade civil.
§ 2º. Não havendo número legal o vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.
§ 3º. O mandato da Mesa será de dois anos, não permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
§ 4º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária do mês de novembro da segunda Sessão Legislativa, ficando automaticamente empossados os membros eleitos em primeiro de janeiro do ano subsequente, realizando-se a sessão de posse no dia seguinte.
§ 5º. Não havendo número legal o Presidente convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora”.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 10 de dezembro de 2024.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente
CRISTIANE CABRAL DE ALENCAR BRÁULIO
Vice-Presidente
PEDRO EDUARDO DE OLIVEIRA
Secretário