PROCURADORIA GERAL · 16 de dezembro de 2022
LEI N.º 994/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 994/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre à obrigatoriedade do município na contratação de artistas locais em eventos festivos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de contratação pelo município dos chamados “artistas da terra” para realização da abertura e/ou encerramento de espetáculos musicais durante as programações alusivas as festividades de Sra. Sant’Ana e santos padroeiros de sítios e distritos, bem como em festivais juninos e outras apresentações culturais custeadas pelo erário municipal. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se artista da terra todo aquele cuja naturalidade seja deste município ou mantenha residência fixa devidamente comprovada
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Cariri/CE, em 15 de dezembro de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE